5000718-34.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-34.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NARA LUCAS CORREA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA RATIER DE SA - MS24240, ANDRE LUIS BARBOSA NEVES - MS22814, CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO - MS17590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 25/06/2025 às 14h30min - RICARDO BACCARELLI CARVALHO - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado.

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia.

Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-34.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NARA LUCAS CORREA Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA RATIER DE SA - MS24240, ANDRE LUIS BARBOSA NEVES - MS22814, CRISSIE RIBEIRO ARGUELHO - MS17590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Busca a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário em face do INSS.

Na petição inicial informa que o benefício foi concedido na via administrativa e cessado, porém deixou de juntar aos autos o pedido administrativo de prorrogação do benefício.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial e anexar aos autos o pedido administrativo de prorrogação do benefício ou seu indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, se em termos, agendem-se as perícias; caso contrário, conclusos para extinção. Data conforme o registro da assinatura eletrônica no sistema.