EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000718-45.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 EXECUTADO: PRATIKA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, GILSON CLOVIS FRANCISCO Valor da dívida: R$ 268.462,25 PARTE A SER CITADA: Nome: PRATIKA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA Endereço: CALCADA DAS BETULAS, 64, CJ 2, ALPHAVILLE CENTRO COMERCIAL, BARUERI - SP - CEP: 06453-045 Nome: GILSON CLOVIS FRANCISCO Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 1030, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000
DESPACHO
1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário.
2. Providências em prosseguimento. De acordo com a Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996 e Resoluções n. 138/17 c/c 373/2020, ambas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o recolhimento das custas iniciais deverá ser efetuado até o quinto dia útil subsequente ao de protocolo da petição, com indicação do número do processo, em Guia de Recolhimento da União - GRU, na Caixa Econômica Federal- CEF, no valor de 1% do valor da causa, facultado ao exequente, no início da execução, o recolhimento de 0,5% do valor atribuído à causa, nos termos da Tabela de Custas da Justiça Federal.
Assim, regularize a parte autora as custas processuais, apresentando guia com indicação do número do processo e recolhimento complementar para atingir 0,5% do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, se em termos, recebo a inicial. A experiência tem mostrado que, em feitos desta natureza, a finalidade da audiência prévia tem sido frustrada por razões alheias à vontade de todos os envolvidos, ocasionando inúteis deslocamentos até a sede desta Subseção pelas partes e por seus procuradores, com prejuízo à celeridade do trâmite processual, bem como a realização de audiência por meio de videoconferência.
Diante do exposto, excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação prévia, reservando às partes a faculdade de buscar a composição por outros meios ou, ainda, mediante apresentação de proposta de transação no curso do processo. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito a serem pagos pelo executado, nos termos do artigo 827 do CPC.
I – CITEM-SE o(a)s executado(a)s para, no prazo de 03 (três) dias, pagarem a dívida, no valor descrito na epígrafe, acrescida das custas judiciais e verba advocatícia. Fica(m) o(a)s executado(a)s ciente(s) de que, uma vez efetuado o pagamento integral no prazo acima assinalado, os honorários arbitrados serão reduzidos à metade (§1º do art. 827 do CPC). O senhor Oficial de Justiça, não encontrando o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem a garantir a execução, prosseguindo-se nos termos dos artigos 830 do CPC.
II - INTIME(M)-SE o(a)s executado(a)s para que indique(m) bens passíveis de penhora e seus valores, cujo descumprimento configura conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do CPC);
III - CIENTIFIQUE o(a)s executado(a)s de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) embargos à execução, os quais deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, conforme artigo 915 do CPC, assim como para exercer a faculdade prevista no art. 916, do CPC; Não havendo o pagamento no prazo acima assinalado:
IV - PENHORE bens de propriedade do(a)s executado(a)s, tantos quantos bastem para satisfação da dívida mais os acréscimos legais, obedecida a ordem prevista no art. 835 do CPC;
V - INTIME(M)-SE o(a)s executado(a)s bem como o cônjuge, se casado(a)s for(em), e demais interessados, se a penhora recair sobre bem imóvel, nos termos dos artigos 841 e 842 do CPC.
VI - NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo a localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado;
VII - AVALIE o(s) bem(ns) penhorado(s), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, que deverá ser instruído com a cópia da exordial e documentos. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador Federal, nos termos do artigo 212 do CPC. Caso se trate de diligência a ser realizada pela Justiça do Estado de São Paulo, cuide a parte autora do recolhimento das custas necessárias ao cumprimento do ato no Juízo Deprecado, devendo para tanto promover a distribuição da carta no juízo de destino e lá cuidar de prover o necessário.
Efetivada a penhora de bem imóvel, considerando o convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, proceda-se à averbação da penhora, por meio do sistema de “Penhora Online”, utilizando-se para cadastro os dados do advogado da parte autora, já arquivados em secretaria, ressalvando-se que caberá à exequente arcar com o pagamento das taxas pertinentes. Juntada a matrícula atualizada do imóvel, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis.
Em todos os atos ora determinados, deixe-se ciente de que o Fórum Federal funciona na Avenida Piracema, nº 1362 – 1º andar, Tamboré, Barueri/SP, CEP: 06460-030, Tel: (11) 4568-9045.
VIII- Citados os executados, em caso de não localização de bens passíveis de penhora ou arresto, defiro a consulta, nos bancos de dados dos órgãos com os quais esta Justiça Federal mantém convênio técnico de cooperação (v.g. SISBACEN e RENAJUD), acerca de bens e valores, devendo sobre eles recair a constrição, nos termos do artigo 854 do CPC, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valor inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil.
Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$1.915,38). Concretizando-se o bloqueio, ainda que parcial, intimem-se os executados, pessoalmente ou mediante publicação, para que se manifeste em 5 (cinco) dias úteis sobre o bloqueio, e/ou querendo, apresentar embargos no prazo de 15(quinze) dias úteis. Ambos os prazos correrão simultaneamente a contar da intimação do respectivo bloqueio.
Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, a ordem de bloqueio fica desde logo convertida em penhora. Promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. CONVERTA-SE EM RENDA a favor do exequente, intimando a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito.
IX- Constatando-se a existência de veículo em nome das executadas, certifique-se nos autos, juntando-se a planilha. Após, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
X - Restando infrutífera a penhora de bens e valores, ou a localização do(a) executado(a), dê-se vista dos autos à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, no mesmo prazo, informar na petição o valor total do débito, devidamente atualizado. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia d a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , conforme parágrafo 4º do art. 921, III do CPC.
Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Int. Barueri, data da assinatura.
