5000718-48.2024.4.03.6337

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

APARECIDO DONIZETI INACIO

Advogados

LUIZ FRANCISCO SERTORIO (OAB 455006/SP), MONICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), EVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP), LORENA PIRES (OAB 474908/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), LETICIA PASSARINI (OAB 471831/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

APARECIDO DONIZETI INACIO

Advogados

LUIZ FRANCISCO SERTORIO (OAB 455006/SP), MONICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), EVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP), LORENA PIRES (OAB 474908/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), LETICIA PASSARINI (OAB 471831/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP)

Órgão

1º Núcleo de Justiça 4.0

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDO DONIZETI INACIO

Advogados

LUIZ FRANCISCO SERTORIO (OAB 455006/SP), MONICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), EVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP), LORENA PIRES (OAB 474908/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), LETICIA PASSARINI (OAB 471831/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDO DONIZETI INACIO

Advogados

PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP), MONICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), LUIZ FRANCISCO SERTORIO (OAB 455006/SP), EVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP), LETICIA PASSARINI (OAB 471831/SP), LORENA PIRES (OAB 474908/SP)

Precedente vinculante do STJ sobre aposentadoria híbrida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.674.221/SP sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." Como destacou o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no referido julgamento: "A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas." 2.3.

Da equiparação do trabalhador boia-fria ao segurado especial. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel.

Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para os trabalhadores rurais que laboram sem vínculo empregatício fixo, prestando serviços de forma intermitente em diversas propriedades rurais. 2.4. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria híbrida ao homem, devem estar presentes: a) Idade mínima: 65 anos, conforme art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência: 180 meses, somando-se períodos rurais e urbanos; c) Comprovação dos períodos laborados: trabalho urbano mediante CNIS e trabalho rural mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal.

3. Análise do caso concreto. 3.1. Requisito etário. O autor nasceu em 04/06/1957, tendo completado 65 anos em 04/06/2022. Na data do requerimento administrativo (14/12/2023), contava com 66 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. 3.2. Comprovação dos períodos de trabalho 3.2.1. Período rural O autor alega ter exercido atividade rural de 01/01/1978 a 14/09/1984 e de 21/03/1985 a 30/12/2006.

Inicialmente, há que se observar que não há falar na incidência dos efeitos da coisa julgada oriunda dos autos 6103708-51.2019.4.03.9999 (certidão indicando trânsito em julgado no id. 392335176). Com efeito, naqueles autos, o TRF deu provimento ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento ao direito à aposentadoria por idade rural em razão de as rendas urbanas com aluguel afastarem a necessária imediatidade do labor campesino na condição de segurado especial (id. 319372251 - Pág. 4), sendo certo que, nestes autos, a parte autora pretende o reconhecimento de período anterior e para fins de benefício diverso (aposentadoria híbrida).

Ainda, há que se atentar para períodos de segurado especial com acerto positivo pelo INSS: 31/12/1993 a 01/01/1999 e 31/12/2002 a 30/12/2006 (vide CNIS obtido nesta data no id. 392278646. Assim, remanesce a necessidade de apreciação dos seguintes interregnos: 01/01/1978 a 14/09/1984, 21/03/1985 a 30/12/1993 e 02/01/1999 a 30/12/2002. 3.2.1.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.

A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de casamento da parte autora, ocorrido em 15/09/1984, com indicação da profissão de lavrador (id. 319371346 - Pág. 6); b) Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) em nome do pai (João Inácio Filho) - início da atividade em 17/08/1970 (id. 319371346 - Pág. 22); c) Declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, emitida em 2008, em nome de Lourdes Lanjoni Ignácio, mãe da parte autora, a atestando trabalho rural desempenhado de 1978 até aquele momento (id. 319371346 - Pág. 24); d) Requerimento de aposentadoria da mãe da parte autora com reconhecimento de trabalho de natureza rural no extrato de contagem (sítio Santo Inácio) de 01/01/1978 a 31/12/1998 (id. 319371346 - Pág. 32); e) Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) em nome da parte autora, emitidas em 1986, 1989, 1994 e 2004, com indicação de início da atividade em 21/03/1985 (id. 319371348 - Pág. 7 e seguintes); f) Declaração de Imposto de Renda, relativa aos anos de 1985 e 1986, com indicação de propriedade rural e contrato de parceria (id. 319371346 - Pág. 42); g) Notas Fiscais de venda de produtos rurais em nome da parte autora entre os anos de 1985 e 2005 (id. 319371348 - Pág. 18); h) Notas Fiscais de venda de produtos rurais em nome da parte autora entre os anos de 1987 e 1988 (id. 319371346 - Pág. 33 e seguintes); i) Contrato de parceria em nome da parte autora, com validade entre 01/1997 e 12/2002, firmado em 1997 (id. 319371348 - Pág. 39); 3.2.1.2.

Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para os períodos de 01/01/1978 a 14/09/1984, 21/03/1985 a 30/12/1993 e 02/01/1999 a 30/12/2002. Com efeito, os documentos de "a" a "'d" indicam a vocação campesina da família e respaldam o marco inicial pretendido pela parte autora. O documento descrito em "d" merece especial destaque e ampara grande parte dos períodos pretendidos pela parte autora (01/01/1978 a 14/09/1984 e 21/03/1985 a 30/12/1993).

Quanto ao interregno remanescente (02/01/1999 a 30/12/2002), os documentos de de "e" a "i" comprovam o efetivo desempenho de atividade rural no período. Ainda, não se olvide que o período já constante do CNIS se coloca como elemento adicional em favor da pretensão autoral. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 3.2.1.3.

Da prova testemunhal A parte autora afirmou que nasceu na roça e que começou a trabalhar na lavoura aos 10 ou 12 anos de idade. Respondeu que os pais eram proprietários do sítio Santo Inácio. Mencionou que, com o casamento, permaneceu na lida campesina no sítio do sogro, onde permanece até hoje. Disse, ainda, que plantavam algodão, arroz, milho, café e, atualmente, seringueiras. Acrescentou que nunca contaram com o auxílio de empregados.

Concluiu dizendo possuir fonte de renda oriunda de aluguel. A testemunha ARISTEU MACHADO afirmou que a parte autora nasceu na roça e que começou a trabalhar com os pais desde os 8 ou 10 anos e que permaneceu trabalhando com os pais até o casamento. Respondeu que, após o casamento, passou a trabalhar na lavoura na propriedade do sogro, o que se mantém até os dias de hoje. Mencionou o cultivo de café, arroz e milho.

Disse, ainda, que não a família da parte autora não contava com a ajuda de empregados contratados. Acrescentou que, pelo que sabe, a parte autora nunca se afastou do trabalho na zona rural. A testemunha FRANCISCO PAULO JOSÉ DOS SANTOS afirmou que a parte autora nasceu na roça e que o conheceu já na idade adulta. Respondeu que não sabe dizer como se deu o trabalho com os pais. Mencionou que, quando se casou, trabalhava na roça em propriedade do sogro.

Disse, ainda, que permanece trabalhando ali até os dias de hoje. Acrescentou que, atualmente, trabalha com a plantação de seringueiras. Concluiu dizendo que, mais recentemente, a parte autora possui fonte de renda oriunda de aluguel de casa. Como se vê, as testemunhas, de maneira coerente e concorde entre si, corroboraram a prova material apresentada, coincidindo quanto a aspetos importantes da vida laboral da parte autora no campo, como, por exemplo, o trabalho com no núcleo familiar originário e, depois do casamento, na propriedade do sogro. 3.2.1.4.

Da não descaracterização do regime de economia familiar. Eventual percepção de benefício previdenciário ou renda urbana por membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691.391/PR, Rel.

Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ 13/06/2005). No caso concreto, os recolhimentos como autônomo constantes em seu CNIS são ínfimos e episódicos, não se colocando como óbice ao reconhecimento dos períodos ora efetuados. 3.3. Totalização dos períodos e preenchimento dos requisitos. Considerando a documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente, concluo que a autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial de 01/01/1978 a 14/09/1984, 21/03/1985 a 30/12/1993 e 02/01/1999 a 30/12/2002, os quais, somados aos períodos já constantes do CNIS, garantem a concessão do benefício pretendido. 3.4.

Data de início do benefício (DIB) Todos os requisitos estavam preenchidos na data do requerimento administrativo (14/12/2023). Fixo a DIB nesta data.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e determinar a averbação no CNIS do período de labor rural de 01/01/1978 a 14/09/1984, 21/03/1985 a 30/12/1993 e 02/01/1999 a 30/12/2002; b) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, previsto no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com RMI a ser calculada pelo INSS, com DIB em 14/12/2023; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

P.I.