5000718-52.2026.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000718-52.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: FLAMARION FERREIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA - SP253081 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por FLAMARION FERREIRA DE BRITO em face de GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou-se na petição inicial, em síntese, que teve o requerimento de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 190.394.782-8 indeferido e que, em sede de recurso administrativo, foi dado parcial provimento ao apelo para cômputo de períodos pela autoridade coatora e concessão do benefício.

Afirma que decorreu prazo legal sem que o impetrado desse cumprimento ao determinado pela Junta de Recursos. Postulou-se, por isso, a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à concessão do melhor benefício, com pagamento de atrasados. No mérito, postula seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 556161379 e seguintes).

Deferida a JG e concedida em parte a antecipação dos efeitos da tutela (ID. 557015202). O Ministério Público Federal, no ID. 557184377, informou seu desinteresse em intervir no feito. Intimada a prestar informações, a impetrada se manifestou no ID. 574434663 afirmando ter sido expedida exigência ao impetrante e que, após o cumprimento, seria possível dar prosseguimento ao determinado pela Junta Recursal.

Manifestação do impetrante no ID. 576430514. Após, a impetrada informou ter procedido à concessão do benefício (ID. 578649763). Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório do necessário.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com relação ao direito líquido e certo, de acordo com Fredie Didier Jr.: "Direito líquido e certo, segundo posicionamento já consolidado, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída.

É, em síntese, a pré-constituição da prova dos fatos alçados à categoria de causa de pedir writ, independentemente de sua complexidade fática ou jurídica, que permite a utilização da ação mandamental." (Ações Constitucionais. 3ª Edição, Editora JusPodivm, 2008). O cerne da discussão diz respeito à mora da autoridade coatora para implementação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforme determinado pela 15ª Junta de Recursos.

No caso dos autos, a medida liminar pleiteada foi parcialmente concedida para determinar que a autoridade coatora procedesse ao cumprimento do acórdão e, não havendo óbices, implementasse o benefício. Verifica-se que, ao prestar informações, a impetrada informou o devido cumprimento das determinações, com a concessão do benefício, de modo que se verifica o esgotamento do objeto do presente mandamus.

Segundo os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (obra “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, Editora RT, 3ª Edição, São Paulo-1997, página 532), o interesse processual pode ser conceituado nos seguintes termos: “13. Interesse processual. (...) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual.(...)” - Sem grifo no original -. In casu, não remanesce o interesse processual na presente impetração, considerando que foram cumpridas as diligências complementares e encaminhados os autos para julgamento recursal.

Destarte, em face da perda superveniente do objeto, de rigor a extinção por falta de interesse processual.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse processual. Nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ, incabível a fixação de verba honorária em mandado de segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Int. GUARULHOS, data registrada no sistema. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000718-52.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: FLAMARION FERREIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ADILMA CERQUEIRA SANTOS SANTANA - SP253081 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar formulado em Mandado de Segurança, impetrado por FLAMARION FERREIRA DE BRITO em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS – SRSEI e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, que teve o requerimento de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição NB n° 190.394.782-8 negado pela autoridade coatora e que a decisão foi revertida em sede recursal.

Aduz que, em pese a decisão favorável, a autoridade coatora não procedeu ao cumprimento do acórdão, ainda que o processo tenha sido baixado para tanto desde 06/08/2025. Objetiva provimento jurisdicional para que a autoridade coatora conclua a concessão do benefício concedido em sede de recurso administrativo, com o pagamento dos valores atrasados. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 556161379 e seguintes).

O presente writ veio concluso.

É o relatório.

DECIDO. Considerando-se as vantagens do Processo 100% Digital e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 02/02/2022 serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 345/2020.

Assegura-se à parte demandante, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de se opor ao processamento via Processo 100% Digital, conforme disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. De início, concedo ao impetrante as benesses da gratuidade da justiça. Anote-se. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Em mandado de segurança, a medida liminar é concedida quando o fundamento for relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida ao final, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Pleiteia o impetrante seja compelida a impetrada a implementação do benefício ao quanto foi determinado na via recursal administrativa. O prazo a ser observado é o de 45 (quarenta e cinco) dias, estabelecido pelo § 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91, que assim versa: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão".

No caso, verifico que o recurso ordinário, interposto pelo impetrante no bojo do processo administrativo n.º 44233.887657/2020-60, foi provido, por unanimidade, pela 15ª Junta de Recursos, na sessão que ocorreu em 18/08/2022 (ID. 556161386), ao passo que, após sucessão de recursos interposto pela autoridade coatora, o decisum se tornou definitivo em 04/08/2025. Conforme ficou decidido nesta ocasião, "[...] o interessado comprova tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado, por atender os requisitos previstos na legislação, vigente à época”.

A consulta referente ao andamento do respectivo expediente administrativo (ID. 556161388) ainda dá conta de que, no mesmo dia de julgamento dos embargos de declaração opostos pela autoridade coatora, houve o "Encaminhamento automático - 2ª CAJ para 21150513". VÊ-se, também, que em 06/08/2025, houve nova movimentação com “Criação de subtarefa -Número do protocolo GET: 974487295” e “Encaminhamento automático- 21150513 para 21150521”.

Considerando que o relatório em comento foi colhido em 05/02/2026, sendo 07/02/2025 a data desta impetração, fica demonstrado o atual estágio de sua tramitação do pedido administrativo sub judice, sendo indene de dúvida que a autoridade coatora já recebeu e teve conhecimento da respectiva decisão administrativa. Assim, configurado o exagerado tempo de paralisação do pleito administrativo do impetrante, sem que tenha sido apresentada uma justificativa plausível para tanto, verifica-se ofensa, a um só tempo, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB/88), na medida em que priva a parte demandante do direito de ver analisadas suas postulações, pelo poder público, em prazo razoável.

Portanto, numa análise perfunctória, está presente o fumus boni juris. Haja vista o caráter alimentar da verba perseguida, aliada à situação indefinida do processo administrativo objeto deste remédio constitucional, também resta configurado o periculum in mora.

Posto isso, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a impetrada proceda à análise do acórdão referente ao recurso nº 44233.887657/2020-60 e, caso não haja outro óbice para tanto, proceda ao seu cumprimento, com o restabelecimento do benefício assistencial NB n° 190.394.782-8, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta decisão. Oficie-se à autoridade coatora, notificando-a desta medida e para, sem prejuízo, prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016 de 07/08/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para parecer e, ao final, se em termos, remeta-se o mandamus para prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. GUARULHOS, 11 de fevereiro de 2026. BRUNO CESAR LORENCINI Juiz Federal