5000718-56.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-56.2024.4.03.6205 AUTOR: TAINARA PRATES ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA - MT29424/O ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA - MT29145/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Reitere-se os despachos anteriores (ID 415175965, 472844942), determinando ao INSS que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se houve outro motivo para o encerramento do benefício assistencial (LOAS), além do cancelamento da conta corrente indicada para recebimento.

Intime-se a parte autora para que, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se procedeu à atualização dos dados bancários junto ao INSS e se o benefício permanece cessado.

Cumpra-se. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-56.2024.4.03.6205 RELATOR: AUTOR: TAINARA PRATES ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA - MT29424/O ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA - MT29145/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO

1. Intima-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Após, remeter-se-á os autos conclusos para julgamento.

3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar preclusão do direito.

4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS, 16 de janeiro de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025)

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-56.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: TAINARA PRATES Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA - MT29145/O, BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA - MT29424/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção. Instada a emendar a inicial, a autora não o fez conforme determinado. Em primeiro, cabe destaque que, em não havendo comprovante de residência em seu nome, deve apresentar declaração firmada pelo titular do documento juntado que ateste o domicílio da parte autora. Ainda, não fez prova de sua deficiência, já que não trouxe documentos médicos, conforme já salientado. O único que consta nos autos, no id nº 330888145, está ilegível para consulta.

Ademais, embora mencione juntada da declaração de hipossuficiência, não restou anexar o citado documento. Por fim, não fez prova do indeferimento administrativo do benefício assistencial. Veja-se que a autora menciona que o meio correto para reativação do benefício seria o pedido de emissão de pagamento não recebido. Neste procedimento, a autora não cumpriu as exigências determinadas pelo INSS, ou seja, a própria deu causa ao indeferimento do feito, não havendo análise do mérito do caso pela autarquia por impossibilidade documental.

Nesse caso, o interesse de agir só estaria demonstrado se demonstrasse que cumpriu a exigência e, ainda assim, a autarquia previdenciária não analisou o pedido. Eventual falha na apreciação do pleito por negligência da autora pode ensejar o julgamento sem resolução do mérito, com base na tese do indeferimento forçado. Feitas essas considerações, intime-se, novamente, a autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente:

1) prova do interesse de agir em juízo, justificando o não cumprimento de exigências ou demonstrando que estas foram cumpridas;

2) declaração de endereço assinada pelo titular do comprovante apresentado;

3) termo de hipossuficiência;

4) documentos médicos referentes à deficiência alegada;

5) CADÚNICO atualizado. Decorrido o prazo sem resposta, venham conclusos para extinção do feito.

Intime-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-56.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: TAINARA PRATES Advogado do(a) AUTOR: BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA - MT29424/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito.

3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. prova do indeferimento administrativo do benefício ora requerido, uma vez que o apresentado no id 330888140 não possui motivo expresso do indeferimento e o apresentado no id 332292487 não foi protocolado pela requerente do benefício.

Caso não seja apresentado o indeferimento administrativo, seja apresentada justificativa da ausência deste ou justificativa de descumprimento de diligências administrativas determinadas (ausência de prova de vida alegado na inicial), em consonância com a jurisprudência do STF, objetivando caracterizar o interesse de agir e inocorrência do indeferimento forçado; 3.2. comprovante atual (180 dias anteriores à propositura da demanda) de residência a fim de comprovar a competência territorial deste Juízo, sendo que, caso o documento encontre-se em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante que ateste a residência da parte autora; 3.3. documentação hábil a comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita (termo de hipossuficiência, p.ex.).

Caso a parte seja absoluta ou relativamente incapaz, sejam acostados aos autos documentos hábeis a provar essa condição, bem como os documentos de seu curador; 3.4. documentos médicos relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os FILMES (CHAPAS) de radiografias, possibilitando eventual avaliação pericial.

4. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícia médica e/ou social. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.