5000718-58.2021.4.03.6109

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RICARDO PAZZINATTO DE ALMEIDA LEITE

Advogado

CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RICARDO PAZZINATTO DE ALMEIDA LEITE

Advogado

CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

RICARDO PAZZINATTO DE ALMEIDA LEITE

Advogado

CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)

Por fim, requer que seja determinado o cancelamento do registro do excipiente a partir de 2014, a extinção da execução, e a condenação da exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da causa. Juntou protocolo de pedido de interrupção de registro ID 293202794, indeferimento da interrupção ID 293202796 e requerimento junto à ouvidoria do CREA ID 293203664. Devidamente intimada, a exequente não se manifestou.

É o que basta.

II – Fundamentação O excipiente fundamenta seu pedido no art. 64, da Lei nº 5.194/66. Todavia, ao julgar a questão constitucional suscitada no RE 808424, objeto do Tema 757, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64, da Lei 5194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem a prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”.

A questão foi pacificada no STF, não havendo mais lugar para discussão acerca da aplicação da norma que já fora declarada inconstitucional. Não obstante, o excipiente comprovou documentalmente (ID 293202794 e ID 293203664) ter solicitado a interrupção/cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Profissional em 23/11/2017, razão pela qual as anuidades referentes ao período posterior a esta data são inexigíveis.

Não pode o executado ser obrigado a manter-se filiado ao Conselho e suportar as anuidades após o pedido de baixa no registro. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO OU INSCRIÇÃO. ANUIDADES INDEVIDAS A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O Autor requereu a baixa de sua inscrição haja vista que, a despeito de sua formação como engenheiro, não atua em área sujeita à fiscalização do CREA.

2. O Conselho Réu indeferiu o pedido de baixa da inscrição por entender que a formação e a área de atuação do Autor estariam compreendidas na alçada fiscalizatória do CREA.

3. Ainda que o fato gerador para cobrança da anuidade a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, seja a simples inscrição do profissional no conselho correspondente, no caso dos autos, não há provas capazes de comprovar o exercício profissional do Autor como Engenheiro em momento posterior ao pedido de interrupção do seu registro no CREA-SP.

4. Insta consignar, que as atividades desempenhadas pela Autor não estão apontadas na legislação que obriga o registro no CREA, qual seja, o artigo 1º, da Lei nº 5.194/66.

5. Ademais, constitui direito subjetivo do profissional não permanecer vinculado ao órgão de classe, seja porque não pretende mais desempenhar a atividade, seja porque o cargo ou a função não exigem a inscrição no respectivo Conselho.

6. Pela interpretação do disposto pelo artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", conclui-se que o cancelamento de inscrição perante conselho profissional é livre, não sendo necessária prova de não exercício da profissão para o desligamento.

7. Indevidas pois, a manutenção da inscrição do Autor no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA/SP), bem como a cobrança das anuidades, a partir do recebimento do pedido de seu desligamento.

8. Apelação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000324-18.2021.4.03.6120 Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA 01/08/2022). Ante a comprovação nos autos, e a ausência de manifestação pela parte exequente, pode-se concluir que são inexigíveis as anuidades posteriores ao pedido de interrupção do registro em 23/11/2017.

O art. 8º da Lei n. 12514/2011 dispõe que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Assim, inexigíveis as anuidades referentes a 2018 e 2019, posteriores ao pedido de interrupção do registro feito pela executada, o crédito remanescente, exigível pela exequente no presente feito, é o referente às anuidades de 2016 e 2017.

Portanto, o valor executado é inferior ao piso legal previsto no art. 8º retro, caracterizando a ausência de interesse processual para a cobrança.

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolhendo o pedido formulado pelo excipiente em sua peça incidental, para o fim de declarar nula a CDA nº 223829/2020, e, por consequência, extinguir a presente execução fiscal. Em razão do princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento da verba honorária, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.