5000718-68.2024.4.03.6201

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por D. G. S. D. R., representado por sua genitora LORRAYNE SILVA SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício de amparo assistencial – LOAS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Complementação de laudo médico/nova perícia Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial/nova perícia da parte autora. A perícia foi realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora. A TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas.

2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id. 322109288), a parte autora foi diagnosticada com agenesia unilateral do rim (CID 10: Q600), porém seus exames físico e mental estão normais, não havendo deficiência, tampouco impedimentos de longo prazo.

Além disso, há que se sopesar a idade do autor, possuindo pouco mais de 3 anos é natural que a criança demande atenção dos genitores de forma mais frequente e acentuada, no caso dos autos não foi demonstrado que há demanda superior à da normalidade de uma criança de tenra idade. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica.

Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Como se observa, o pedido foi julgado improcedente. Alinho-me ao entendimento esposado pelo magistrado de origem quanto à ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Verifico que a perícia médica judicial, analisando toda a documentação juntada aos autos, concluiu que a parte autora não apresenta deficiência ou impedimento de longo prazo. O perito médico judicial esclarece de maneira satisfatória o ponto fático controvertido, não havendo se falar em cerceamento de defesa ou nulidade do laudo pericial.

O expert atestou de forma inequívoca que: "Periciado, menor de idade, acompanhado da mãe. Responsável refere que durante gestação soube que o filho tinha apenas um rim e conta que em 2022 passou por dois internamentos hospitalares para colocada e retirada de cateter duplo J. Atualmente mantem acompanhamento anual com especialista e não teve histórico de outros internamentos hospitalares por conta de quadro renal.

Ao exame físico apresentou ótimo desenvolvimento neuropsicomotor, conversa, responde às perguntas, deambula livremente, realiza movimento de pinça com todos os dedos de todas as mãos, brinca com seus brinquedos. Portanto, não apresenta nenhuma alteração que o impeça de conviver em igualdade na sociedade. No que diz respeito à avaliação médica associado a avaliação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), pode-se concluir que NÃO há barreiras de longa duração (maior que dois anos) e está INAPTA para BPC-LOAS.

NÃO apresenta limitação funcional importante, com barreiras de longa duração e está INAPTA para BPC-LOAS". Somado a isso, nota-se que a parte autora não junta documentação médica que estabeleça de forma convincente a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo. De fato, analisando os laudos periciais juntados pela parte autora, verifica-se que, apesar da intervenção cirúrgica em 08/2022, os médicos atestam apenas a necessidade de acompanhamento ambulatorial de rotina (ver ID 312415267, fl. 1 e 2).

Tais elementos probatórios são insuficientes para afastar a conclusão pericial que corrobora a conclusão da perícia médica administrativa pela inexistência de quadro incapacitante. Este Juízo não ignora as particularidades da doença que acomete a parte autora, entretanto, no presente caso, verifica-se que os laudos particulares relativos à patologia de natureza renal não indicam de forma convincente a existência de deficiência ou impedimento de longo prazo.

Em casos similares este Juízo entende possível o afastamento das conclusões do perito, desde que haja vasta comprovação documental da perenidade da deficiência ou do impedimento de longo prazo, como quando a parte autora junta o histórico de internações e de atendimentos ambulatoriais, laudos detalhados das medicações utilizadas e a persistência dos sintomas mesmo com a adequação da medicação, etc, o que não ocorre no presente caso.

Assim, incabível a alegação de que a perícia judicial realizada na origem seria incompleta. Todas as questões trazidas pela parte recorrente foram enfrentadas de maneira motivada na sentença, com a irrepreensível aplicação da legislação e/ou da jurisprudência pertinente à espécie, sendo desnecessária, à vista do art. 2º da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, a mera repetição, com redação diversa, dos argumentos empregados na sentença, sob pena de tautologia.

Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).

Posto isso, voto por negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95.

Contudo, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98 §3º do CPC/15. É o voto.

EMENTA

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. INEXISTENTE. CONCLUSÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Relatora do Acórdão

Órgão

5º Juiz Federal da 2ª TR MS

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

D. G. S. D. R.

Advogados

MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS), IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

D. G. S. D. R.

Advogados

IGOR VILELA PEREIRA (OAB 9421/MS), MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 415217/SP)

Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto (art. 96, caput, do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região de 2013). O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão.

Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.