5000718-74.2024.4.03.6005

O nervosismo do condutor, embora, de forma isolada, seja insuficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal, aqui figura como elemento adicional que se soma ao quadro objetivo já configurado pela existência da operação e pelo trecho fiscalizado. Não se cuida, portanto, de abordagem motivada exclusivamente por impressão subjetiva dos agentes. Presentes os elementos objetivos que legitimam a atuação policial, as provas colhidas - mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação aduaneira - são lícitas e permanecem nos autos para todos os fins de direito.

No que toca à arguição de ausência de observância da cadeia de custódia, suscitada na resposta à acusação, deixo de analisá-la neste momento. A questão envolve exame pormenorizado dos registros de apreensão, guarda e rastreabilidade das mercadorias, o que é matéria própria da instrução probatória, não comportando resolução sumária nesta fase. A questão fica, assim, diferida para oportunidade adequada.

Por fim, as demais questões arguidas pela defesa - ausência de dolo, atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância e fragilidade dos indícios - são matéria de mérito que não comporta exame neste momento processual, dada a ausência das hipóteses taxativas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. O valor dos tributos iludidos, apontado pela Receita Federal em R$ 24.401,38, supera o limite de referência invocado pela própria defesa, e a alegação de que se trata de estimativa imprecisa é especulativa e carece de amparo probatório nos autos nesta fase.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa e determino o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, o artigo 397 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quais sejam: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.

As expressões “manifesta” e “evidentemente”, constantes do dispositivo, indicam que a absolvição sumária somente é cabível quando houver absoluta certeza acerca de causa que exclua o crime ou de extinção da punibilidade. No caso, a defesa não demonstrou, de forma “manifesta” ou “evidente”, a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP. Assim, em cotejo com a denúncia e com o que foi alegado em resposta à acusação, não se verificam motivos legítimos e consistentes para o encerramento antecipado da lide.

Inexistindo hipótese de absolvição sumária, o feito deve prosseguir regularmente. Passa-se, portanto, à fase de instrução processual. Designo audiência de instrução a ser realizada na sede deste Juízo Federal, no dia 11.11.2026, às 16h (fuso horário de MS). O ato será realizado na sede da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS, nos termos do art. 3° da Resolução CNJ n. 354/2020 (redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022), simultaneamente em ambiente presencial e virtual.

Fica deferido o acesso das partes, testemunhas, informantes e demais participantes por videoconferência, diante da peculiaridade desta região de fronteira, em que, em regra, os sujeitos processuais não possuem residência. O ato será realizado por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ab3pXdBcjEBNas1s3wtnzrCE2EM_TP-G4i2JH8ydrcaI1%40thread.tacv2/1755628050117?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%2256614e93-2f1b-49be-9c3b-d5d7ac3896ff%22%7d Informo que qualquer dúvida, ou dificuldade para acesso de link, poderá ser sanada através do Telefone (67) 3320-1100, pelo e-mail [email protected], ou, ainda, pelo balcão virtual da Serventia, https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual (escolher 2ª Vara Federal com JEF Adjunto no município de PONTA PORÃ).

Recomendo que, em até 10 (dez) dias antes do ato, as partes, seus representantes e/ou testemunhas, entrem em contato através dos canais supramencionados, a fim de fornecerem seus contatos e efetuarem testes de conexão. Esclareço que, independentemente da opção pelo modo virtual ou telepresencial da audiência, a Justiça Federal de Ponta Porã/MS está de portas abertas aos seus jurisdicionados. Portanto, em caso de qualquer contratempo ou intempérie relacionados à conexão de internet, as partes, seus representantes e/ou testemunhas não serão prejudicados e poderão comparecer presencialmente à sala de audiência deste Juízo Federal, situado na Rua Baltazar Saldanha, n° 1917, Jardim Ipanema, CEP 79900-000, em Ponta Porã/MS, desde que respeitado o horário programado para início da audiência.

OFICIE-SE ao BATALHÃO DA POLICIA MILITAR RODOVIÁRIA, através de seu e-mail institucional, ou por outro meio disponível (com aviso de recebimento), cientificando o superior hierárquico da necessidade da apresentação da testemunha abaixo elencada, na audiência acima designada: EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, matrícula n° 1160600. Deverá a instituição informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, o correio eletrônico/e-mail e número de telefone, preferencialmente celular, da referida testemunha, a fim de oportunizar a realização da audiência por intermédio do Microsoft Teams, bem como, da necessidade, a fim de evitar eventuais prejuízos à prestação jurisdicional: a) Seja comunicado ao Juízo se a dita testemunha, eventualmente, mudou de unidade, indicando, se for o caso, para onde foi deslocada; b) Seja comunicada incontinenti eventuais férias da testemunha abaixo mencionada; c) Que a referida testemunha não seja indicada/designada para missões/cursos ou outras diligências que prejudiquem a sua presença na audiência supra designada.

Alerto que prejuízos a atos processuais decorrentes do não comparecimento de testemunhas serão passíveis de responsabilidade judicial, bem como encaminhamento para providências no âmbito administrativo, sem prejuízo da responsabilidade penal por desobediência e cominação de multa pessoal aos responsáveis pelo não cumprimento da ordem judicial. INTIME-SE o réu por meio de sua defesa constituída, eis que se encontra solto.

PUBLIQUE-SE. Ciência ao MPF. Ponta Porã/MS, data e assinatura eletrônicas. CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE DE OFÍCIO (S), MANDADO (S) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA (S) PRECATÓRIA (S). OBSERVAÇÃO: EM RAZÃO DA FORÇA ATRIBUÍDA A ESTA

DECISÃO, FICA DISPENSADA A EXPEDIÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS AVULSOS PARA AS FINALIDADES ACIMA, SALVO SE NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS, INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO, CONSTANTES DESTA

DECISÃO. OFÍCIO, ao BATALHÃO DA POLICIA MILITAR RODOVIÁRIA, para apresentação das testemunhas abaixo indicadas em audiência designada, presencialmente e por videoconferência, devendo a instituição informar a este Juízo, no prazo de 10 dias, o correio eletrônico/e-mail e número de telefone, preferencialmente celular, das referidas testemunhas, a fim de oportunizar a realização da audiência por intermédio do MICROSOFT TEAMS.

1. EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA, Segundo Sargento da Polícia Militar do Estado doMato Grosso do Sul, matrícula n° 1160600. E-mail: [email protected]

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

EGON LAUDISMAR SIQUEIRA CONTRERA

Advogado

BRUNA DE JESUS BARBOSA (OAB 408561/SP)