5000718-85.2026.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000718-85.2026.4.03.6108 AUTOR: FABIO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50. Ante a natureza da presente demanda (tema previdenciário - pauta incapacidade), nomeio para atuar como perito(a) judicial o(a) Doutor(a) JOYCE GIMENES BRANDÃO PÓPOLO, médica do trabalho, CRM 98.531/SP, e-mail [email protected], com consultório situado na Rua Azarias Leite, nº 18-50, Jardim Estoril, Bauru, no Centro Médico Azarias.

Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as custas das perícias serão pagas no triplo do valor máximo da tabela da Justiça Federal, ante a complexidade da demanda, devendo ser suportadas pela parte que sucumbir ao final do processo. Aceita a nomeação, fixo o prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis dias para apresentação do laudo em Secretaria, contados a partir da data que designar para início dos trabalhos periciais.

Todavia, caberá ao Sr. Perito(a) comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, a hora e o local de início dos aludidos trabalhos, a fim de que seja providenciada a intimação das partes. Solicite-se o agendamento da perícia. Na elaboração do laudo médico pericial, deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos constantes do sistema SISPERJUD e seguir o determinado no § 1º, do artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022).

A parte autora e o INSS devem necessariamente acessar o sistema SISPERJUD - Sistema de Perícias Judiciais para eventual apresentação de quesitos complementares, bem assim para indicação de assistente técnico. O acesso de usuários externos (Advogados, periciandos, MPF, INSS) ao sistema se dará pela plataforma Jus.br ou pelo link direto do SISPERJUD - https://pericias.pdpj.jus.br/minhas-pericias, utilizando as credenciais do Gov.br.

Oportunamente, apresentado o laudo pericial: a) se for desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação e, após, não havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos; b) se for favorável, intime-se a parte autora e cite-se o INSS, inclusive para apresentação de eventual proposta de acordo. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta