5000718-86.2026.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-86.2026.4.03.6334 AUTOR: OZEIAS JUNIOR DE PAULA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: STHEFANY MORAES PRADO - SP532177 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS BORGES FERREIRA - SP405522 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Tratando-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à repetição do indébito e a indenização por danos morais e materiais por suposta fraude envolvendo a conta bancária por ela mantida junto a ré, com fundamento no art. 370, do Código de Processo Civil, que dispõe que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, devendo a petição inicial ser instruída com os “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 320), e sobretudo visando à plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 7º), após a análise da petição inicial, determino:

1) INTIMAR a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, tomando as providências abaixo descritas, sob pena de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01; b) juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio, de concessionária de serviço público (água/luz), ou em nome de familiar com quem resida, emitido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e, neste último caso, explicando e comprovando, de forma documental, o motivo do comprovante estar em nome de terceiro que não a parte autora, que permitirá a avaliação da competência territorial para processamento e julgamento do feito.

A parte autora intimada para emenda à petição inicial assume os ônus de eventual descumprimento das providências acima determinadas de forma específica, inclusive em caso de atendimento parcial ou incompleto, o que poderá dar ensejo ao indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, conforme CPC, arts. 320, 321 e 330,

I. Adotadas as providências acima, proceda-se do modo a seguir:

2. GRATUIDADE PROCESSUAL: o magistrado poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, mediante comprovação prévia (CPC, art. 99, §2º). Como critério objetivo e impessoal para aferição da "insuficiência de recursos" para fins de concessão ou não da gratuidade da justiça - apesar de não representar um parâmetro absoluto e que deve estar atento às características do caso em concreto -, afigura-se razoável a definição da renda mensal com importância até o equivalente ao percentual de 20% (R$ 1.695,11 por mês) do teto previdenciário fixado pelo Regime Geral da Previdência Social (atualmente de R$ 8.475,55, cf.

Portaria MPS/MF nº 13/2026, de 09/01/2026), que, a título de oportuna justificativa e observada a previsão legal, equivale ao rendimento mensal que: (i) supera o valor de 1 salário-mínimo nacional atual, que representa talvez mais de 80% dos benefícios previdenciários brasileiros vigentes; (ii) está além de 1/4 do salário-mínimo que representa o critério legal de miserabilidade para pagamento do benefício assistencial (cf. art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 - LOAS), e, ainda (iii) fica bem acima do valor de referência para caracterização da situação de pobreza das pessoas elegíveis ao Programa Bolsa Família, que devem ter renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00 e prévia inscrição no CadÚnico (cf. art. 5º, inciso II da Lei 14.601/2023 - Bolsa Família).

No caso em tela, o CNIS juntado aos autos demonstra a renda mensal da parte autora em valor superior aos parâmetros de referência acima citados, o que, em uma análise concreta e individualizada aliada ao critério objetivo referido, revela que a parte não atende aos requisitos legais, razões pelas quais indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. Considerando que a CEF já contestou o feito, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas a produzir ou prolação de sentença (CPC, art. 355, inciso I). Cite-se. Intimem-se. Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

Assis, data da assinatura eletrônica GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-86.2026.4.03.6334 AUTOR: OZEIAS JUNIOR DE PAULA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: STHEFANY MORAES PRADO - SP532177 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS BORGES FERREIRA - SP405522 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por Ozeias Junior de Paula Santos em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata das cobranças relativas a empréstimo consignado contratado junto à requerida, sob alegação de que a contratação decorreu de alteração unilateral das condições inicialmente ofertadas em financiamento imobiliário. Narra a parte autora, em síntese, que teria recebido proposta de financiamento imobiliário em condições mais vantajosas, confiando na concretização do negócio nos moldes inicialmente simulados, tendo realizado pagamento de taxa de avaliação, promovido regularizações no imóvel e assumido obrigações financeiras.

Sustenta que, posteriormente, a requerida reduziu substancialmente o percentual financiado, circunstância que teria compelido a contratação de empréstimo consignado para complementação dos valores necessários à aquisição do imóvel.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os documentos juntados indiquem, em juízo de cognição sumária, a existência de simulação prévia de financiamento em condições diversas daquelas posteriormente efetivadas, não se vislumbra, neste momento processual, prova suficientemente robusta apta a demonstrar a plausibilidade qualificada do direito invocado, especialmente no que se refere à alegada abusividade ou invalidade da contratação do empréstimo consignado cuja suspensão se pretende.

Isso porque a documentação acostada evidencia apenas a existência de simulação inicial de financiamento, a posterior celebração do contrato efetivamente aprovado e, ainda, a contratação do empréstimo consignado. Todavia, não há, por ora, elementos concretos aptos a demonstrar que a instituição financeira tenha garantido de forma definitiva a concessão do financiamento nas condições inicialmente simuladas, tampouco que a contratação do empréstimo tenha ocorrido mediante vício de consentimento, coação ou imposição ilícita por parte da requerida.

Cumpre salientar que a simulação de financiamento, em regra, não possui caráter vinculante absoluto, estando sujeita à posterior análise técnica e aprovação definitiva do crédito, conforme critérios internos da instituição financeira. Ademais, a suspensão imediata das cobranças relativas ao empréstimo consignado possui natureza satisfativa e demanda maior grau de segurança quanto à irregularidade da contratação, sobretudo porque se trata de contrato formalmente celebrado, cuja presunção de validade somente pode ser afastada mediante prova mais consistente.

Embora se reconheça a existência de alegado comprometimento financeiro da parte autora, o perigo de dano, isoladamente considerado, não supre a ausência, ao menos neste estágio inicial, de demonstração suficiente da probabilidade do direito. Desse modo, reputo prudente aguardar a formação do contraditório, possibilitando à requerida apresentar esclarecimentos e documentação pertinente ao procedimento administrativo de concessão do financiamento e à contratação do empréstimo consignado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, intime-se e remetam-se os autos para análise da inicial, na ordem cronológica em que se encontram os feitos na mesma fase processual. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal