5000718-89.2026.4.03.6333

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-89.2026.4.03.6333 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS CURADOR: FRIDA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA NABARRETTI PASQUALATTO PEREIRA - SP518383 CURADOR do(a) AUTOR: FRIDA DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil Nesta data, consoante autorização conferida pelo ato normativo acima citado, procedo ao lançamento da seguinte redação:

1. Réplica e provas pela parte autora.

Intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito.

Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório.

2. Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Limeira, 24 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-89.2026.4.03.6333 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS CURADOR: FRIDA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA NABARRETTI PASQUALATTO PEREIRA - SP518383 CURADOR do(a) AUTOR: FRIDA DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, de que tratam as Resoluções Conjuntas ns. 6 e 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Juntou aos autos os arquivos em vídeo com a oitiva do depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas.

Decido. Prioridade de tramitação Atribuo prioridade ao trâmite do feito, por se tratar de parte autora idosa (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), se o caso. Anote-se e a observem a Secretaria e as partes, encurtando sempre que possível os prazos de suas manifestações. Gratuidade Processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC.

Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso

II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. JÁ a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado, se existente, emanará apenas do juízo de cognição judicial horizontal ampla e vertical exauriente da pretensão posta e dos documentos sobre a qual ela se ampara, os quais devem ser analisados sob o crivo do contraditório.

Assim, a conclusão judicial sobre eventual direito deve aguardar a instrução do feito. Por outros termos, o caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença.

Diante do exposto, por ora indefiro a tutela provisória. Providências em prosseguimento Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo, no fluxo da Instrução Concentrada. Deverá, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo referido. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias.

Em seguida, venham conclusos para sentença. Por fim, desde já, cumpre salientar que, em caso de discordância fundamentada do INSS ao teor ou à validade dos termos de depoimento, promova a Secretaria, por ato ordinatório, o agendamento de audiência de instrução a ser presidida por este Juizado. Nesse caso, contudo, da audiência deverá o INSS necessariamente participar por intermédio de um(a) Procurador(a) Federal.

Sua ausência se revelará contraditória a seu ato de impugnação aos termos de depoimentos produzidos pela parte autora e ao agendamento da audiência, expressando assim comportamento atentatório à boa-fé processual, de que decorrerá sanção processual e acolhimento dos termos de depoimentos trazidos pela parte autora.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000718-89.2026.4.03.6333 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS CURADOR: FRIDA DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA NABARRETTI PASQUALATTO PEREIRA - SP518383 CURADOR do(a) AUTOR: FRIDA DOS SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

ID 582769634 A parte autora indicou links, referentes a arquivos armazenados em ambiente virtual externo ao sistema processual eletrônico adotado pela Justiça Federal da 3ª Região, para acesso aos vídeos com seu depoimento pessoal e de suas testemunhas. Analiso. A apresentação de prova por meio de indicação de links externos, sem a anexação do arquivo digital no processo judicial eletrônico, mostra-se incompatível com a necessária preservação da integridade do conteúdo e da acessibilidade da prova digital nos autos eletrônicos.

A anexação de arquivos de vídeo deve ser realizada diretamente na plataforma PJe pela parte interessada, observadas as regras de armazenamento e gerenciamento do sistema processual (art. 6º, Resolução Pres n. 482, de 09 de dezembro de 2021). Quanto ao procedimento de instrução concentrada, os vídeos devem observar os seguintes requisitos (art. 5º da Resolução Conjunta n. 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG): Art. 5.º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do artigo 4.º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos:

I – a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo;

II – o limite de 50 mb, em formato mp4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais, na forma do artigo 34 da Lei n.º 9.099/1995;

III - a identificação por documento original com foto no início da gravação;

IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos íntimos da parte autora;

IV – o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizer a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342);

V – a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento;

VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1.º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do advogado ou defensor público, que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. §2.º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo.

A Resolução Conjunta n. 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG traz os mesmos requisitos para a prova oral gravada em vídeo. Assim, intime-se a parte autora para que promova a juntada dos arquivos de vídeo com o seu depoimento pessoal e os de suas testemunhas diretamente no sistema processual eletrônico PJe, no prazo de 10 dias. Limeira, data lançada eletronicamente.