5000719-20.2024.4.03.6115

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Advogados

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB 47067/DF), DANILLO LIMA DOS SANTOS (OAB 7631/SE), DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), RAFAEL BARCELOS DE MELLO (OAB 70657/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Advogados

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB 47067/DF), DANILLO LIMA DOS SANTOS (OAB 7631/SE), MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP), DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), RAFAEL BARCELOS DE MELLO (OAB 70657/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

Advogados

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES (OAB 47067/DF), DANILLO LIMA DOS SANTOS (OAB 7631/SE), DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), RAFAEL BARCELOS DE MELLO (OAB 70657/RS)

Órgão

1ª Vara Federal de São Carlos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Advogado

MURILO BLENTAN TUCCI (OAB 306911/SP)

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em informações, em representação à autoridade coatora, alega a preliminar e ilegitimidade passiva e, com isso, a incompetência do Juízo Federal e o decurso do prazo de 120 dias para a impetração, visto que a parte, em 16/02/2024, se insurge contra o edital de 02/10/2023. No mérito, pede a improcedência da ação por vinculação do concurso às regras do edital.

Alega garantir a isonomia em relação aos demais candidatos que concorreram ao certame e enviaram os documentos conforme previsto no item 5.12.1 do Edital. Sustenta que a parte impetrante deixou de enviar de forma tempestiva os documentos necessários para a realização do procedimento de heteroidentificação, nos termos do edital (ID 326805159). O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC em informações arguiu a ilegitimidade de parte por ausência de responsabilidade pelo provimento de candidatos aos cargos, sendo mero executor de ato.

No mérito, pede a improcedência da ação pela vinculação ao edital do certame (ID 328217000). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Comunicada nos autos decisão em agravo de instrumento, a qual deferiu efeito suspensivo ao recurso contra a decisão liminar (ID 334501085). É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO. As questões processuais trazidas pela autoridade coatora e pela corré não prosperam. HÁ legitimidade tanto da autoridade apontada por coatora, Presidente da EBSERH, como do Presidente do IBFC, visto que a manutenção da parte impetrante em concurso, ainda que as autoridades não sejam as responsáveis diretas pelas provas do certame, demonstram a sua relação com o direito buscado, razão pela qual, possuem legitimidade passiva ad causam.

Afasto, de início, a preliminar de decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois a parte impetrante não se insurge contra o edital em si, a contar de sua prublicação o prazo decandencial, mas sim contra o alegado não cumprimento do prazo no edital estipulado. Também não há incompetência, visto que, mantido o polo passivo, a constar empresa pública federal, há competência da Justiça Federal.

Por fim, a existência ou não de direito líquido e certo é o mérito da demanda, que passo a analisar. O mérito do procedimento administrativo é imperscrutável pelo Judiciário. Cabe, no entanto, a análise do procedimento, e mais especificamente do procedimento questionado, a assegurar seu desenvolvimento de acordo com os princípios constitucionais administrativos (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) e processuais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa).

Apenas em hipóteses excepcionais, em que evidenciada de forma absoluta a falta de razoabilidade do ato, admite-se sua revisão pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, da documentação trazida aos autos, em sua maioria referente a outros candidatos, não se verifica que a parte impetrante, em seu nome, tentou realizar a entrega de seus títulos e documentos no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, do Edital (ID 324452099 – Pág.

29) e que teria sido impedida por inconsistências no link disponibilizado, a afastar o fundamento relevante. Os documentos trazidos na inicial como prova emprestada para comprovar a tentativa de envio de documentos no último dia de prazo previsto em cronograma não podem ser aproveitados à impetrante e sequer demonstram, de forma cabal, a indisponibilidade do sítio por prazo relevante a obstar o cumprimento de prazo previsto.

As informações trazidas pelas autoridades impetradas são claras e demonstram que não restou comprovada alguma irregularidade que pudesse macular o processo seletivo que seguiu conforme Edital de concurso. Dessa forma, sem qualquer evidência de que a parte impetrante se viu impedida de cumprir as fases do edital, não há nulidade em concurso a justificar a reabertura de prazo para carregamento de documentação faltante.

Importa ressaltar ainda que é incabível em mandado de segurança a dilação probatória, de maneira que depois do ajuizamento da ação não são admissíveis nem mesmo novas provas documentais. Dessa forma, a parte impetrante não prova seu direito líquido e certo para a anulação de concurso já homologado.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Comunique-se a prolação desta sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5014101-92.2024.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em informações, em representação à autoridade coatora, alega a preliminar e ilegitimidade passiva e, com isso, a incompetência do Juízo Federal e o decurso do prazo de 120 dias para a impetração, visto que a parte, em 16/02/2024, se insurge contra o edital de 02/10/2023. No mérito, pede a improcedência da ação por vinculação do concurso às regras do edital.

Alega garantir a isonomia em relação aos demais candidatos que concorreram ao certame e enviaram os documentos conforme previsto no item 5.12.1 do Edital. Sustenta que a parte impetrante deixou de enviar de forma tempestiva os documentos necessários para a realização do procedimento de heteroidentificação, nos termos do edital (ID 326805159). O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC em informações arguiu a ilegitimidade de parte por ausência de responsabilidade pelo provimento de candidatos aos cargos, sendo mero executor de ato.

No mérito, pede a improcedência da ação pela vinculação ao edital do certame (ID 328217000). O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Comunicada nos autos decisão em agravo de instrumento, a qual deferiu efeito suspensivo ao recurso contra a decisão liminar (ID 334501085). É O

RELATÓRIO. FUNDAMENTO. As questões processuais trazidas pela autoridade coatora e pela corré não prosperam. HÁ legitimidade tanto da autoridade apontada por coatora, Presidente da EBSERH, como do Presidente do IBFC, visto que a manutenção da parte impetrante em concurso, ainda que as autoridades não sejam as responsáveis diretas pelas provas do certame, demonstram a sua relação com o direito buscado, razão pela qual, possuem legitimidade passiva ad causam.

Afasto, de início, a preliminar de decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois a parte impetrante não se insurge contra o edital em si, a contar de sua prublicação o prazo decandencial, mas sim contra o alegado não cumprimento do prazo no edital estipulado. Também não há incompetência, visto que, mantido o polo passivo, a constar empresa pública federal, há competência da Justiça Federal.

Por fim, a existência ou não de direito líquido e certo é o mérito da demanda, que passo a analisar. O mérito do procedimento administrativo é imperscrutável pelo Judiciário. Cabe, no entanto, a análise do procedimento, e mais especificamente do procedimento questionado, a assegurar seu desenvolvimento de acordo com os princípios constitucionais administrativos (legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência) e processuais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa).

Apenas em hipóteses excepcionais, em que evidenciada de forma absoluta a falta de razoabilidade do ato, admite-se sua revisão pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, da documentação trazida aos autos, em sua maioria referente a outros candidatos, não se verifica que a parte impetrante, em seu nome, tentou realizar a entrega de seus títulos e documentos no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, do Edital (ID 324452099 – Pág.

29) e que teria sido impedida por inconsistências no link disponibilizado, a afastar o fundamento relevante. Os documentos trazidos na inicial como prova emprestada para comprovar a tentativa de envio de documentos no último dia de prazo previsto em cronograma não podem ser aproveitados à impetrante e sequer demonstram, de forma cabal, a indisponibilidade do sítio por prazo relevante a obstar o cumprimento de prazo previsto.

As informações trazidas pelas autoridades impetradas são claras e demonstram que não restou comprovada alguma irregularidade que pudesse macular o processo seletivo que seguiu conforme Edital de concurso. Dessa forma, sem qualquer evidência de que a parte impetrante se viu impedida de cumprir as fases do edital, não há nulidade em concurso a justificar a reabertura de prazo para carregamento de documentação faltante.

Importa ressaltar ainda que é incabível em mandado de segurança a dilação probatória, de maneira que depois do ajuizamento da ação não são admissíveis nem mesmo novas provas documentais. Dessa forma, a parte impetrante não prova seu direito líquido e certo para a anulação de concurso já homologado.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DENEGO a segurança. Sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Comunique-se a prolação desta sentença nos autos do Agravo de Instrumento nº 5014101-92.2024.4.03.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal