5000719-46.2017.4.03.6121

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Publicação

Sustenta que a Fiscalização não poderia analisar a subsistência dos créditos de IPI, apurados e escriturados nos meses de abril, maio e junho de 2003, diante do transcurso do prazo decadencial conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Por sua vez, a RÉ argumenta que: Diferentemente do que sustenta a parte autora, não se esgotou, em momento algum, o direito/dever da Receita Federal aferir se o montante dos créditos alegados pelo contribuinte estão ou não corretos.

A Receita Federal do Brasil, como visto, goza de ao menos 5 anos para apreciar a declaração de compensação, pouco importando se dentro da declaração constam créditos (do contribuinte) datados de 5, 10, ou 15 anos. Todos eles, a partir do momento da declaração do contribuinte, submetem-se durante 5 anos ao crivo da administração fazendária federal. Em outras palavras: o prazo de 5 anos para a homologação da declaração de compensação é contado do protocolo da declaração de compensação e não dos fatos que geraram os créditos (do contribuinte) alegadamente compensáveis.

Pensar de modo contrário geraria a situação esdrúxula na qual bastaria ao contribuinte solicitar a compensação no último dia do prazo para pleitear a compensação de seus créditos (do contribuinte) para então, no dia seguinte, alegar a homologação tácita. O artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional traz a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

O artigo 74, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.430/1996 dispõe que: Art.

74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) De acordo com o documento ID 2835587 - Pág. 40/41, o Termo de Início de Fiscalização remonta a 31.7.2008 e no Relatório da Fiscalização foi destacado que (ID 2835587 - Pág. 143): Não poderia o contribuinte ter se creditado de um imposto destacado indevidamente, cujo registro nas notas fiscais foi expressamente vedado pela legislação de regência, posto que a lei não tratou simplesmente da concessão de beneficio fiscal, tratou também de regulação de mercado e de racionalização de estoques de créditos na cadeia produtiva, de modo a beneficiar a operação e o fluxo financeiro das empresas nacionais. 0 estabelecimento deveria ter emitido (e efetivamente o fez em alguns casos) uma carta de correção e estornado o crédito porventura já escriturado.

Às fls. 2835603 - Pág. 1/6, foi juntada a decisão proferida pela Receita Federal reconhecendo o direito creditório da Autora apenas do montante de R$ 184.644,57 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). A Autora apresentou recurso administrativo (ID 2835603 – pág. 1/23), o qual foi indeferido (ID 2835603 - Pág. 62/68). No caso, entendo não ser aplicável o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, o qual se trata de lançamento por homologação.

De acordo com o disposto no art. 74, §5º, da Lei n. 9.430/96, é previsto o prazo de cinco anos para homologação da compensação de tributos, contados da data da entrega da declaração de compensação, de modo que cabe à RÉ analisar, nesse prazo, as informações lançadas na escrituração contábil e, no caso de haver divergências, exigir do contribuinte os débitos indevidamente compensados. Dessa forma, não vislumbro óbice legal à análise da subsistência dos créditos de IPI apurados e escriturados pela Autora nos meses de abril, maio e junho de 2003.

Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Autora.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e DEIXO de determinar a essa última que proceda ao cancelamento do crédito tributário decorrente do lançamento oriundo da manutenção da glosa de crédito de IPI. DEIXO de declarar a inexigibilidade a título de IPI, multa, juros e demais encargos, conforme Processo Administrativo nº 10860.900081/2006-77.

Condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em dez por cento (percentual mínimo) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.