5000719-61.2022.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000719-61.2022.4.03.6124 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL FAVALESSA DONINI - SP239472

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da sentença de id 323162320, que acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução e condenou a Fazenda exequente arcar com custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, sob o fundamento de que haveria omissão/contradição no teor do aludido decisum.

É o relatório.

Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada.

2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte.

3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é "contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão" (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018).

Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte Fazenda embargante, que pretende, na prática, rediscutir tudo o que já fora decidido no presente caso.

Na sentença aqui embargada ficou bem claro que o juízo, ao dispor "...Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC-15: art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III), corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal...", entendeu cabível a fixação de honorários no caso concreto, no patamar mínimo legal.

Em verdade, os argumentos expostos pela embargante revelam mero inconformismo da parte à decisão prolatada, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios. Portanto, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo do decisum, cabe a tempo e modo, interpor o adequado recurso. Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumpra-se integralmente a decisão aqui recorrida. DETERMINO, afinal, a redistribuição destes autos à 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, juízo competente para doravante prosseguimento do feito, em vista do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024 (com as alterações do Provimento CJF3R nº 140 de 20/01/2025). P.I. Jales, data e assinatura lançada eletronicamente.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000719-61.2022.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL FAVALESSA DONINI - SP239472 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA buscando o adimplemento de dívida no montante de R$ 95.113,61.

O executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 253506662 alegando, grosso modo, que: i) a execução fiscal foi proposta anteriormente à solução dos requerimentos administrativos de cancelamento do débito; ii) os créditos tributários em execução já estão pagos conforme decisão proferida em sede administrativa; iii) requereu condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. A UNIÃO, na manifestação do ID 264561898, reconhece os pagamentos efetuados pelo executado, em razão de despacho decisório proferido em sede administrativa, e pede a extinção da ação executiva.

É o relatório.

Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108), in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3.

Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais) No mesmo sentido é o Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, segundo o qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 23/05/2022. Em 06/09/2022, foi proferido despacho decisório nº 17.451/2022, determinando o cancelamento dos Débitos Confessados em GFIP, lançados em nome do contribuinte: “DCG 18.509.001-0, 18.509.002-8, 19.007.788-3 e 19.007.789-1 serão CANCELADOS, embasado no artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional/CTN, Lei 5.172, de 25/10/1966”. A União reconhece os pagamentos efetuados pelo executado e pleiteia a extinção da ação.

Por todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso III, do CPC/15, em razão do reconhecimento do pagamento dos créditos tributários em cobrança. Custas na forma da lei. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (CPC-15: art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III), corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/3ª Região para julgamento. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. EDUARDO JOSÉ DA FONSECA COSTA Juiz Federal Substituto