5000719-80.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000719-80.2026.4.03.6331 IMPETRANTE: SOLANGE ALVES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

IMPETRANTE: SOLANGE ALVES impetrou o presente mandado de segurança contra ato do IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BIRIGUI/SP e outros, pedindo, em caráter liminar, que a Autoridade Coatora conclua e decida o processo administrativo nº 345836394 no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, a fim de cessar a ilegal omissão administrativa que impede, inclusive, a Impetrante de formular novo requerimento de benefício por incapacidade.

Alega que, mesmo após o cumprimento integral de todas as exigências, o processo administrativo encontra-se sem qualquer movimentação desde 18/11/2025, permanecendo sem decisão ou implantação do benefício até a presente data, totalizando mais de 9 meses parado, sem justificativa plausível.

É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante (art. 98 do CPC). Anote no sistema. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 permite que o juiz, ao analisar a petição inicial, “suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Neste caso, não vejo motivos para conceder a medida requerida.

A impetrante não demonstrou satisfatoriamente por que seria necessário decidir antes de ouvir a autoridade – ou, conforme a lei, qual seria o risco de ineficácia da medida, se for concedida apenas em sentença. Para entender os fatos com segurança, é preciso analisar as informações da autoridade e as provas do processo. Ademais, os documentos que acompanham a petição inicial não afastam, neste momento, a presunção de veracidade dos atos da administração pública.

Se a segurança for concedida, a sentença poderá ser cumprida imediatamente, conforme o art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STF (ADI 4.296/DF, Plenário, Min. Alexandre de Moraes, DJ 11/10/2021).

Diante do exposto, indefiro a medida liminar requerida.

1. Notifique a autoridade coatora para prestar as informações em 10 dias.

2. Intime a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizada a ingressar no processo (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009).

3. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025.