5000719-90.2025.4.03.6339

E o Decreto 94.338/87, ao regulamentar o Programa Bom Menino, destinado à iniciação ao trabalho do menor assistido, disciplinou, para o que interessa, o seguinte: Art. 1º Fica instituído o Programa do Bom Menino, destinado à iniciação ao trabalho do menor assistido. Parágrafo único. Considera-se menor assistido aquele que, com idade de 12 a 18 anos, encaminhado a empresas na forma estabelecida por este decreto, esteja prestando serviços, a título de bolsa de iniciação ao trabalho, e frequente ensino regular ou supletivo de 1º e 2º graus.

Art. 2º A iniciação ao trabalho compreende a execução, pelo menor assistido, de tarefas simples correspondentes a serviço, ofício ou ocupação compatíveis com seu grau de desenvolvimento físico e intelectual, desempenhadas em locais apropriados da empresa.[...] Art. 8º Ao menor assistido são assegurados, pela empresa, os seguintes direitos:

I - jornada máxima de quatro horas diárias, compatível com o horário escolar;

II - bolsa de iniciação ao trabalho, a ser paga até o décimo dia do mês subseqüente, em valor não inferior à metade do salário mínimo mensal;

III - trinta dias por ano de ausência às atividades de iniciação ao trabalho, durante o período de férias escolares ou, a pedido do menor assistido, dos exames finais, sem prejuízo da percepção da bolsa;

IV - anotação da bolsa de iniciação ao trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

V - seguro contra acidentes pessoais. Art. 9º Extinguir-se-á a bolsa de iniciação ao trabalho do menor assistido, nas seguintes hipóteses:

I - reincidência de faltas não justificadas;

II - desempenho insuficiente ou inadaptação do menor ao serviço;

III - falta disciplinar;

IV - freqüência irregular às atividades escolares, definida como ausência superior a 20% (vinte por cento) da carga horária obrigatória mensal;

V - completar o menor 18 anos de idade;

VI - pedido do menor assistido. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a empresa deve, no prazo de 30 dias, comunicar o fato ao Comitê Municipal. § 2º O menor assistido perde um trinta avos do valor mensal da bolsa de iniciação ao trabalho por dia de falta não justificada, a critério da empresa. [...] Art.

12. É lícito ao menor assistido assinar recibo de bolsa de iniciação ao trabalho. Art.

13. A bolsa de iniciação ao trabalho do menor assistido, concedida nos termos do disposto neste Decreto, não gera vínculo empregatício. Parágrafo único. Em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza, inclusive o FUNRURAL, nem a recolhimentos em favor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, a contratação pelas empresas do menor assistido consubstanciava vínculo trabalhista específico e, principalmente, sem relação com a Previdência Social.

Como a empresa não estava obrigada a recolher contribuição, o menor assistido igualmente não era tido como segurado da Previdência Social e, por isso, o período de exercício da atividade também é imprestável para fins de contagem de tempo de serviço, salvo indenização – art. 55, §1º, da Lei 8.213/91. A Guarda Mirim ou Legião Mirim é um projeto de cunho socioeducativo, com o objetivo de auxiliar jovens na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas.

No caso, a documentação que instruiu o pedido administrativo – declaração expedida pela Legião Mirim de Tupã e respectiva ficha do menor (ID. 363711956 - págs. 11/13) - não deixam dúvidas de que os vínculos apontados de fato existiram. No entanto, a inserção nesse tipo de projeto socioeducativo não determina a configuração de relação de emprego, por ausência dos elementos determinantes de sua configuração.

É de conhecimento deste juízo que os legionários mantinham vínculo diretamente com o projeto Legião Mirim. Era pela instituição que recebiam mensalmente e para ela eram reportados os problemas apresentados pelo menor no expediente. A Legião Mirim era uma forma de entrada no mercado de trabalho à época, através do qual se aprendia uma profissão que poderia resultar na efetiva contratação no momento adequado.

Ou seja, tinha o labor a inequívoca pretensão de formação profissional. Assim, inviável o cômputo dos períodos pretendidos na inicial para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido, têm-se dos julgados da Turma Recursal de São Paulo: (...) Tem predominado na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – a que me alinho – a inadmissibilidade do reconhecimento, para fins previdenciários, de tempo de serviço prestado por legionários mirins, dada a predominância do conteúdo socioeducativo de semelhante ocupação, preposta à oferta de alimentação, material, uniforme, ajuda de custo para a manutenção pessoal e escolar ao assistido.

A despeito do desenvolvimento de atividades profissionais paralelas às pedagógicas, em situações tais não se verificam as características elementares à relação de emprego (art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho), tendo-se mais propriamente um estágio remunerado. (...) Recurso Inominado/SP 0001395-78.2019.4.03.6325, 4ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relatora JUÍZA FEDERAL ÂNGELA CRISTINA MONTEIRO, data do julgamento 04/12/2020, DJF3 Judicial 18/12/2020, grifos nossos PREVIDENCIÁRIO.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGIONÁRIO MIRIM.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Pedido de averbação dos períodos em que a parte autora atuou como guarda mirim. Impossibilidade. Caráter sócio educativo da atividade que não gera efeitos previdenciários. Ausência de demonstração de violação das premissas da atividade de guarda mirim. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Recurso Inominado/SP 0002470-27.2019.4.03.6302, 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Relator JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, data do julgamento 23/10/2020, DJF3 Judicial 04/11/2020, grifo nosso Portanto, deixo de reconhecer os períodos em que o autor trabalhou como legionário mirim para fins previdenciários, porque não caracterizada como relação empregatícia.

Soma dos tempos Não havendo lapso(s) de trabalho reconhecido(s) judicialmente, prevalecem os cálculos de tempo de contribuição apurados pela autarquia-ré quando do pedido administrativo em 11/08/2022 (ID. 363711956 - págs. 14/20), dos quais se constata não reunir o demandante o tempo mínimo necessário para concessão da prestação vindicada. Deixo de reafirmar a DER, pois não houve acréscimo de tempo de contribuição no âmbito judicial.

Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, REJEITO OS PEDIDOS deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça ao autor.

Publique-se. Intimem-se. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAQUE ALVES DA CRUZ

Advogado

VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)