5000720-07.2026.4.03.6318

2. Idade Mínima + Tempo 61 anos (homem) / 56 anos (mulher) em 2019, aumentando até 65/62.

3. Pedágio de 50% Segurados a menos de 2 anos da aposentadoria cumprem pedágio de 50%.

4. Pedágio de 100% Homens 60 anos, mulheres 57 anos cumprem pedágio de 100%.

5. Idade com 15 anos de contribuição Homens já filiados antes da reforma aposentam-se aos 65 anos, mulheres aos 60 (progressivo até 62). A prova do tempo especial obedece à regra vigente na época da prestação do serviço [RPS, art. 70, § 1º; STJ, AgRg-REsp 727497/RS]. Até 28/04/1995, bastava o enquadramento profissional [Decretos 53.831/64 e 83.080/79] ou o formulário SB-40. Entre 28/04/1995 e 05/03/1997, exigiam-se formulários do INSS.

Desde 05/03/1997, passou-se a exigir o formulário DSS-8.030 com laudo técnico, depois substituído pelo DIRBEN-8.030 e, em seguida, pelo PPP. Até 30/06/2003, ainda eram aceitos formulários anteriores. O STF entendeu que o uso de EPI eficaz afasta a especialidade (a qual não é descaracterizada por declaração da empresa, porém, quanto ao agende ruído) [ARE 664.335]. Quanto ao ruído: Norma Período Limite (dB) Dec. 53.831/64 Até 05.03.1997 80 dB Dec. 2.172/97 06.03.1997 a 18.11.2003 90 dB Dec. 4.882/03 A partir de 19.11.2003 85 dB No caso dos autos, os períodos indicados na petição inicial não foram comprovados como especiais.

Para os períodos anteriores a 28/04/1995, a CTPS e o CNIS demonstram vínculos e funções, mas não comprovam, por si sós, o exercício de atividade enquadrável nas categorias profissionais previstas na regulamentação previdenciária. As funções de serviços gerais e trabalhador rural são genéricas, e não há prova suficiente de exercício conjugado de atividades agrícolas e pecuárias. Além disso, alguns períodos foram apresentados com datas incompatíveis ou divergentes dos registros do CNIS, especialmente os intervalos de 19/12/1989 a 09/05/1989 e de 02/06/1997 a 13/12/1990.

A CTPS não comprova, isoladamente, a efetiva exposição a agentes nocivos nem a permanência dessa exposição. Quanto ao vínculo com Orestes Quércia, o PPP indica atividade de serviços gerais no setor agrícola, exposição contínua à radiação solar, ruído de 30 dB(A) e exposição eventual a defensivos agrícolas, além de registrar a inexistência de responsável pelos registros ambientais. O documento, portanto, não comprova exposição a ruído acima do limite de tolerância nem exposição habitual e permanente a agentes nocivos.

A alegação de ruído de 93 dB(A) não prevalece sobre o conteúdo do PPP juntado aos autos (ID 557374436). Em relação aos demais vínculos, foram juntados CTPS, CNIS, requerimentos administrativos dirigidos às empresas e pedidos de apresentação de PPP e LTCAT, mas não foram apresentados formulários previdenciários ou laudos técnicos aptos a demonstrar a intensidade, a metodologia de aferição, a habitualidade e a permanência da exposição.

Os requerimentos extrajudiciais não constituem prova das condições ambientais de trabalho (ID 557374431), (ID 557374433), (ID 557374434) e (ID 557374435). No que se refere à atividade de motorista, cumpre observar que tal categoria encontrava-se prevista nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, admitindo-se o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Também não há prova suficiente de que a atividade de motorista tenha sido exercida em veículo enquadrável na legislação previdenciária durante todos os períodos postulados.

A simples anotação da função de motorista ou motorista de caminhão não comprova, por si só, o tipo de veículo, seu peso ou a exposição a agente nocivo. Após a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. Não comprovado no presente feito. O CNIS registra, na DER, tempo de contribuição comum de aproximadamente 22 anos, 11 meses e 28 dias, conforme a análise administrativa.

Como nenhum período especial foi comprovado, não há tempo suficiente para aposentadoria especial nem para aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras anteriores ou de transição da EC 103/2019. Também não é possível reafirmar a DER. Os documentos posteriores não demonstram o preenchimento dos requisitos em data posterior, e o tempo registrado permanece insuficiente para a concessão do benefício pretendido.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo improcedentes os pedidos [CPC, art. 487, I] Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR.

Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Advogado

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO (OAB 476249/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Franca

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Advogado

PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO (OAB 476249/SP)