5000720-20.2024.4.03.6207

A obrigatoriedade de inscrição, portanto, pressupõe o efetivo exercício de atividade abrangida pela profissão regulamentada. O conteúdo material das atividades privativas do economista encontra-se delimitado pelo art. 3º do Decreto nº 31.794/1952: Art. 3º A atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não por estudos, pesquisas, análises. relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sôbre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos As atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos privados ou mistos. ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico.

A controvérsia, assim, deve ser solucionada a partir da análise das atribuições efetivamente desempenhadas pelo autor, e não da simples denominação dos cargos por ele ocupados ou do fato de suas atividades estarem inseridas no âmbito de uma instituição financeira. No caso concreto, a declaração funcional emitida pelo Banco do Brasil S.A. (Id. 347714052) contém o histórico dos cargos e funções exercidos pelo autor e descreve suas respectivas atribuições.

Entre 19/01/2009 e 02/09/2013, o autor ocupou o cargo de Escriturário, cujas atribuições compreendiam a execução de tarefas burocráticas padronizadas, orientação a clientes, conferência de documentos, preparação de correspondências e atualização de registros. Não se identifica, nessa descrição, o exercício de estudos, pesquisas, análises ou pareceres de natureza técnica no campo profissional reservado ao economista.

Entre 03/09/2010 e 01/01/2013, bem como nos dias 28 e 29/01/2013, exerceu as funções de Assistente a Unidade de Negócios e Assistente de Negócios. Segundo a documentação funcional, essas atividades envolviam apoio administrativo e negocial, pesquisa e análise de dados cadastrais, análise de documentação relativa a projetos de investimento e fiscalização de operações de crédito. Embora tais atribuições contenham atividades de análise e estejam relacionadas ao setor financeiro, não se extrai da descrição funcional o desempenho de análise econômica ou financeira de natureza técnica e especializada, nos moldes previstos no art. 3º do Decreto nº 31.794/1952.

Trata-se, conforme documentado, de atividades de suporte à rotina bancária e às operações de crédito da instituição, sem demonstração de que o autor elaborasse estudos econômicos, pareceres, laudos ou outros trabalhos técnicos próprios da profissão regulamentada. Posteriormente, de 30/01/2013 até a presente data, o autor exerce o cargo de Gerente de Relacionamento, tendo ocupado, ainda, em breves períodos, a função de Gerente Geral de Unidade.

Conforme a declaração funcional, as atribuições correspondentes envolvem gestão de pessoas, recursos, processos e informações estratégicas, relacionamento com clientes, representação institucional da instituição financeira, inclusive como preposto em demandas judiciais, e cumprimento das metas estabelecidas para a unidade. Também nessas funções não se verifica, a partir da documentação juntada aos autos, o desempenho de atividade técnica privativa de economista.

O exercício de atribuições gerenciais em instituição financeira, ainda que naturalmente envolva o contato com operações de crédito, informações patrimoniais, financeiras e econômicas, não se confunde, por si só, com o exercício profissional de Economia. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no sentido de que a mera natureza econômica ou financeira das atividades desempenhadas não é suficiente para caracterizá-las como privativas de economista, sendo necessária a verificação concreta de que as atribuições exercidas se enquadram nas atividades reservadas pela legislação de regência.

Nesse sentido, ao apreciar controvérsia envolvendo empresa que atuava na gestão de negócios e recursos, o TRF3 assentou que tal atividade não envolvia, por si, trabalho especializado de economista, concluindo que, “desenvolvendo a apelada atividade que não é exclusiva de economia, não se exige o seu registro junto ao CORECON/SP” (TRF3, Sexta Turma, AC nº 0019694-85.2008.4.03.6100, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, j. 18/10/2012, e-DJF3 25/10/2012).

Em igual sentido, a Quarta Turma do Tribunal reconheceu a inexigibilidade de inscrição no CORECON em situação na qual as atividades desempenhadas não demandavam conhecimentos técnicos privativos de economista, destacando que a natureza econômica ou financeira das atribuições, isoladamente considerada, não é suficiente para atrair a fiscalização do Conselho (TRF3, Quarta Turma, AC nº 0023663-35.2013.4.03.6100, Rel.

Des. Federal Marcelo Saraiva, j. 19/07/2017, e-DJF3 10/08/2017). Mais recentemente, a Quarta Turma, ao examinar função de Co-Head de Relações com Investidores, afastou a exigência de registro no CORECON por entender que as atribuições concretamente exercidas não se enquadravam nas atividades privativas previstas no art. 3º do Decreto nº 31.794/1952 (TRF3, Quarta Turma, Apelação Cível nº 5033158-32.2024.4.03.6100, Rel.

Des. Federal Leila Paiva Morrison, j. 07/07/2026). Por fim, a Súmula 79 do STJ registra que "os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia". No entanto, o parecer jurídico que fundamentou o indeferimento no processo administrativo CORECON nº 033/2019 (Id. 347714067) presumiu a obrigatoriedade do registro pela natureza genérica do Banco do Brasil S.A. como "Banco Múltiplo com carteira de banco de investimento" e não analisou as atribuições concretamente exercidas pelo autor.

Tal fundamentação inverte o critério legal pertinente, que é o conteúdo ocupacional efetivamente exercido pelo profissional, e não a atividade-fim da empresa empregadora. Assim, não se verifica o exercício de atividade privativa de economista apto a justificar a manutenção do registro perante o CORECON/MS. Além disso, a contestação não trouxe elemento concreto capaz de infirmar a descrição das atribuições constantes da declaração funcional emitida pelo Banco do Brasil, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que as atividades desempenhadas pelo autor estariam relacionadas à área econômica.

Não foi demonstrada, portanto, a efetiva correspondência entre as atribuições exercidas e qualquer das atividades privativas previstas no art. 3º do Decreto nº 31.794/1952.

Diante do exposto, conclui-se que nenhum dos cargos efetivamente exercidos pelo autor no Banco do Brasil S.A. corresponde a atividade privativa de economista, na forma do art. 3º do Decreto nº 31.794/1952, sendo indevida a exigência de manutenção do registro perante o CORECON/MS.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o cancelamento do registro do autor junto ao Conselho Regional de Economia da 20ª Região – MS (CORECON/MS), com efeitos a partir da data do requerimento administrativo de cancelamento, ficando o réu obrigado a se abster de prosseguir na cobrança das anuidades posteriores à data do requerimento administrativo de cancelamento, bem como de promover atos de cobrança judicial fundados em tais débitos.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, diante do baixo valor dado à causa. Custas ex lege. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TRF-3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica.

DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JONATHAN PADILLA PEREIRA DA SILVA

Advogado

ANELIO LARA DA SILVA JUNIOR (OAB 23740/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JONATHAN PADILLA PEREIRA DA SILVA

Advogado

ANELIO LARA DA SILVA JUNIOR (OAB 23740/MS)