5000720-29.2026.4.03.6343

A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção.

Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Submetida a parte requerente à exame pericial em 06/05/2026 (id 583665721), o Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: “Periciada apresentou exames que comprovam a existência de protusões e abaulamento discais, mais conhecido como hérnia de disco, doença de causa incerta que pode ser originada por fatores genéticos ou idiopáticos, traumáticos e decorrente da atividade laboral, neste caso não se pode determinar a origem da patologia.

Não se observou correlação entre a clínica observada ao exame físico e a descrita nos exames complementares. Além disso, apresenta quadro de síndrome do túnel do carpo e síndrome do manguito rotador, patologias degenerativas com boa resposta ao tratamento conservador, não se observou alterações físicas que indicassem incapacidade. Assim sendo, pode-se concluir que a doença não causa, ou não há repercussão significativa, tanto para o desempenho de suas atividades laborais, como para vida cotidiana.

Logo, não foi constatada incapacidade para sua atividade laboral, assim pode exercer sua função habitual. Conclusão: Periciada capacitada para atividade laboral original.” – grifei e destaquei O Expert designado para lide consignou que a parte requerente não conta com incapacidade atual para a atividade habitual – do lar; não aponta incapacidade para as atividades laborais já exercidas e referidas pela autora em laudo (cuidadora de animais informal, servente de limpeza com fim em 2015).

Conforme CNIS, a autora foi segurada empregada até 07/05/2015; após, reingressou ao RGPS como segurada facultativa entre as competências 09/2018 a 01/2019; houve novo reingresso a partir de 01/03/2025, também na condição de segurada facultativa, de modo que a requerente é “do lar”, tal qual avaliado pelo perito judicial (PUILCiv 0000442-45.2021.4.03.9300 Relatora Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Turma Regional de Uniformização Data da Publicação: 20/06/2022" No mais, não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica.

Além disso, no que toca a realização de novas perícias, saliento que há óbice para pagamento de mais de uma diligência por ação judicial, consoante teor do art. 1º, § 4º da

L. 14.331/2022. Da mesma forma, o simples diagnóstico de moléstias não determina a concessão automática do benefício pleiteado, sendo imprescindível a demonstração da impossibilidade do exercício de atividade profissional. Ressalte-se que a perícia abrangeu todas as doenças que a parte autora especificou na data do exame. Também não é o caso de impedimento e suspeição do especialista nomeado por este Juízo a ensejar substituição, pois se trata de profissional habilitado na área do conhecimento necessária para a avaliação da matéria fática controvertida (Medicina).

Além disso, o perito designado para a lide é especializado em ortopedia. Aliás, é do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça que a pertinência da especialidade médica não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.696.733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991).

2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado.

3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora.

4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie.

5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado.

6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal – SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) – g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes.

Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. FERNANDA AIME LAMP WAICK Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSINEI BORIAN

Advogado

MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSINEI BORIAN

Advogado

MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

Mauá, 09/04/2026.