5000720-35.2021.4.03.6333

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CAMILA ELIAS MEDEIROS

Advogado

VALERIA CECILIA DE FREITAS (OAB 249399/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CAMILA ELIAS MEDEIROS

Advogado

VALERIA CECILIA DE FREITAS (OAB 249399/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CAMILA ELIAS MEDEIROS

Advogado

VALERIA CECILIA DE FREITAS (OAB 249399/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILA ELIAS MEDEIROS

Advogado

VALERIA CECILIA DE FREITAS (OAB 249399/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILA ELIAS MEDEIROS

Advogado

VALERIA CECILIA DE FREITAS (OAB 249399/SP)

No mérito, alegou que a autora não apresentou início de prova material contemporânea nos últimos 24 meses anteriores ao óbito para comprovar a união estável alegada. Sustentou que os documentos anexados anteriores ao divórcio não serviriam para comprovar o restabelecimento da união, que as fotografias não comprovariam a união estável por não ser possível identificar as pessoas fotografadas nem aferir a contemporaneidade dos registros, e que os comprovantes de endereço em comum não seriam suficientes para comprovar a retomada do relacionamento.

Requereu a complementação da instrução probatória, sugerindo a possibilidade de acordo caso fossem apresentados elementos adicionais que comprovassem a existência da união estável. A autora apresentou manifestação à contestação (id 315421150, pag. 1-6), impugnando os argumentos do INSS. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir de Gustavo, esclareceu que ele foi incluído no polo ativo por determinação judicial, na qualidade de codependente do segurado, por ser menor de 21 anos.

No mérito, reforçou que as provas documentais, como fotos datadas com declaração de anos de casamento, atualização cadastral em plano de saúde, transferência de caminhão um dia antes do falecimento, nota fiscal de compras no mesmo endereço comercial, comprovante de endereço comum declarado no óbito, eram suficientes para comprovar a continuidade da união após o divórcio. Adicionalmente, apresentou novos documentos, como receituário médico anterior ao óbito, comprovante de pagamento da Associação de Condutores pela autora, adesão do falecido na Associação de Condutores com o mesmo endereço comercial, certificado de abertura de MEI da autora no mesmo endereço comercial do falecido, e comprovantes de transferências bancárias realizadas pelo de cujus.

Na sentença (id 315421342, pag. 1-4), o juiz reconheceu a qualidade de segurado do instituidor e a existência de relacionamento entre a autora e o falecido após o divórcio. Contudo, entendeu que a convivência não era habitual e permanente, mas esporádica, considerando que o falecido era caminhoneiro e que a autora vivia na casa de sua mãe na data do óbito. Assim, julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício pelo período de 16/05/2021 a 16/09/2021, por considerar comprovada a união estável por período inferior a 2 anos.

Extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao autor Gustavo, por falta de prévio requerimento administrativo. A autora interpôs recurso inominado (id 315421345, pag. 1-9), alegando que as provas apresentadas são suficientes para comprovar a união estável contínua e permanente até o falecimento. Destacou que as testemunhas foram unânimes em confirmar que o casal retomou o relacionamento logo após o divórcio e permaneceu junto até o óbito.

Citou jurisprudência favorável ao reconhecimento da união estável em casos semelhantes e requereu a reforma da sentença para que o benefício fosse concedido em caráter vitalício. Não houve contrarrazões.

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000720-35.2021.4.03.6333 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CAMILA ELIAS MEDEIROS Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA CECILIA DE FREITAS - SP249399-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GUSTAVO MEDEIROS ARNOSTI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91.

Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário.

Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES.

1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes.

2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor.

3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89.

EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício.

Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9 .711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico.

Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Essa linha de pensamento foi ratificada, quando em julgamento de ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIn n. ADI 6096, julgado em 13-10-2020), o STF declarou a validade dos dispositivos de lei ora em análise. Por fim, observo que a jurisprudência da TNU também caminha no sentido da exigência do início de prova material, conforme demonstra o seguinte julgado: RECLAMAÇÃO.

AUTORIDADE DE

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA DA TNU PROFERIDA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/1991. LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 63, DA TNU. INAPLICABILIDADE. Não há violação à autoridade de decisão da TNU, porque justificada, em face da data do óbito do segurado, a aplicação da Lei 13.846/2019, que alterou a Lei 8.213/1991, a fim de exigir a apresentação de início de prova material para a comprovação de união estável. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000132-57.2022.4.90.0000, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/11/2022.) Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91.

Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”.

À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício.

JÁ a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […]

V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art.

23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social".

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: “De início, verifico que o aditamento à inicial apresentado no evento 253464647 não está acompanhado de prova do requerimento administrativo em nome do autor Gustavo Medeiros Arnosti.

Assim, considerando que o prévio requerimento administrativo é documento indispensável à propositura da ação, a extinção do processo em relação a ele é medida que se impõe. Passo ao exame do mérito. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em seu Manual de Direito Previdenciário, 16ª Edição, 2014, p. 807, “A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS.” Dispõe o mencionado art. 74 da Lei 8.213/91: “Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;” Segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;” JÁ em relação à dependência do ex-cônjuge, o § 2º, do art. 76, da Lei 8.213/91, dispõe que “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” Grifei.

Por conseguinte, extrai-se dos dispositivos normativos supratranscritos que são requisitos para a obtenção da pensão por morte: a qualidade de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do requerente. O óbito de Mario Arnosti Neto, ocorrido em 16/05/2021, está devidamente demonstrado por certidão de óbito trazida pela parte autora (Id. 98548242), com o verso anexado no evento 253468421. A qualidade de segurado do ex-cônjuge da autora é incontroversa, uma vez que estava no período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91 – Id. 98548049).

O divórcio do casal encontra-se averbado na certidão de casamento (Id. 98548535). Como início de prova material contemporânea da convivência na data do óbito (§ 5º, do art. 16, da Lei 8.213/91), a autora anexou aos autos: a) cópia do documento do caminhão do segurado falecido, com endereço diverso do endereço da autora, adquirido por esta em 15/05/2021; b) fotografias em redes sociais, nos anos de 2016 a 2021.

Os documentos emitidos antes de 17/11/2015 não têm o condão de comprovar a convivência após o divórcio, ocorrido nesta data. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Camila Elias Medeiros, afirmou que: viveu em união estável com o Sr. Mário Arnosti Neto desde o ano de 1996, quando se casaram; divorciaram-se no ano de 2015; retomaram a união de fato após 2 meses disso; a autora passou os 2 meses fora e depois disso o instituidor voltou a morar com a família nesse imóvel alugado, na Avenida Carlos Kuntscher, 294, no município de Limeira/SP; depois disso se mudaram para a casa da mãe da autora, na Rua José Oscar de Abreu Sampaio, 662, também em Limeira, onde viveram até o falecimento do instituidor; não se separam mais entre o restabelecimento da união e o falecimento dele, ocorrido em 16.05.2021; tiveram 3 filhos em comum e o caçula hoje conta com 21 anos de idade; o Mário não deixou filhos de outros relacionamentos; Mário era caminhoneiro; a depoente trabalha como manicure; Mário deixou um caminhão, vendido pela depoente para pagamento de débitos com agiotas e parcelas de carro assumidas pelo Mário; quem declarou a morte dele foi a mãe da depoente; o instituidor esteve hospitalizado por razão da covid, até vir a falecer; a depoente e os filhos chegaram a visitá-los por 3 vezes no hospital; duas das testemunhas são amigas do casal; já a informante Eni é mãe do Mário; o casal viveu em vários endereços, entre eles nas Ruas Heitor Guimarães e Boa Vista e em mais umas 4 casas.

Em seu depoimento pessoal, o coautor Gustavo afirmou que: é filho da autora Camila; hoje conta com 21 anos de idade; não se opõe a nenhum pedido apresentado por sua mãe. A informante Eni Dorigan expressou que: é sogra da autora e avó do autor; o casal se separou em certo momento; divorciaram-se, mas depois de 2 ou 3 meses passaram a viver juntos novamente; antes do falecimento dele, viviam na Rua José de Abreu Sampaio, no município de Limeira, na casa deixada pela mãe da autora, pois a genitora foi viver em outro município.

A testemunha Fernanda Massaro externou que: não é parente da autora nem do Mário; conhecem-se há cerca de 30 anos; foi madrinha do casamento da autora com o Mário; o casal se separou por cerca de 2 ou 3 meses, por volta do ano de 2015; ela saiu de casa com as crianças e ele seguiu na casa da Boa Vista; eles voltaram a viver juntos nesse último endereço; viveram juntos até a data do falecimento dele; ela trabalha como manicure e vive disso; na data do óbito dele, a família vivia na casa da mãe dela, no Parque Egisto Ragazzo, no município de Limeira/SP.

A testemunha Raquel Casonato disse que: não é parente da autora; conhece-a há 15 anos, pois frequentavam o mesmo clube; a autora é viúva de Mário Arnosti, falecido em maio de 2021, na pandemia; eles estavam juntos como marido e mulher na data do óbito dele; separaram-se por pouco tempo, mas logo voltaram; a autora se mudou de casa e ele logo após já foi morar novamente com ela, na rua do shopping, no Parque Egisto Ragazzo, no município de Limeira/SP; ele faleceu de covid; nessa época, eles viviam na casa da mãe dela, no Parque Ragazzo; Mário era caminhoneiro.

As fotografias constantes das redes sociais da autora dão a entender que ela e seu ex-marido voltaram a conviver após o divórcio ocorrido em 2015. As testemunhas foram unânimes em dizer que reataram o relacionamento nos meses que antecederam ao óbito. Contudo, as informações de que o segurado falecido era caminhoneiro, bem como de que a autora vivia na casa de sua mãe na data do óbito, dão conta de que a convivência após o divórcio passou a ser esporádica e não habitual e permanente.

Não há indicativo de endereço comum, como casal, após o divórcio. Assim, reputo comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido por período inferior a 2 (dois) anos, entre o divórcio e o óbito, de modo que faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da data do óbito (16/05/2021), com a duração prevista no art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91”. Na sentença recorrida foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo-se o direito da autora ao benefício de pensão por morte pelo período de 16/05/2021 a 16/09/2021, com fundamento no art. 77, § 2º, V, "b", da Lei 8.213/91, por considerar comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido por período inferior a 2 anos.

Em complemento aos fundamentos da sentença, anoto que a autora apresentou diversos documentos para comprovar a convivência com o falecido após o divórcio ocorrido em 2015: Receituário médico em nome de Mario Arnosti Neto, datado de 30/04/2021 (pouco antes do óbito em 16/05/2021), onde consta o endereço "RUA OSCAR JOSE ABREU SAMPAIO, N.662 - EGISTO RAGAZZO - LIMEIRA - SP", o mesmo endereço declarado na certidão de óbito (id 312954875); Comprovante de pagamento da Associação de Condutores (ACONTRANS) realizado pela autora Camila em nome de Mario Arnosti Neto, datado de 26/04/2021, no valor de R$ 530,00 (id 312954878); Contrato de adesão à Associação de Condutores em nome de Mario Arnosti Neto, datado de 10/06/2019, com endereço comercial declarado como "RUA DOUTOR HUBERTO AMSBRUSTER - Nº 99" em Limeira (id 312956161); Certificado de Microempreendedor Individual da autora Camila Elias Medeiros, datado de 16/10/2019, com endereço comercial declarado como "R DOUTOR HUBERTO AMSBRUSTER 99" - mesmo endereço comercial do falecido.

Comprovante de alteração de endereço da autora para "R JOSE OSCAR DE ABREU SAMPAIO, N.662 - BAIRRO: PARQUE EGISTO RAGAZZO", datado de 14/09/2020, enviado pelo Banco Santander. Nota fiscal de compra em nome de Mario Arnosti Neto datada de 24/09/2020, com entrega no endereço "RUA HUBERTO AMSBRUSTER 99 LIMEIRA". Múltiplos extratos bancários de 2018 a 2021 mostrando transferências frequentes de Mario para Camila, com valores significativos (indicados por setas nos documentos, com transferências de R$ 750,00, R$ 1.000,00, R$ 1.350,00, R$ 1.400,00, entre outros) (id 312956537); Documento bancário mostrando transferência de R$ 1.000,00 de Mario para Camila em 23/03/2021, poucos meses antes do falecimento.

Receituário médico em nome de Camila Elias Medeiros, datado de 12/05/2021, confirmando que ela contraiu COVID-19 poucos dias antes do falecimento de Mario (que faleceu também por complicações de COVID-19 em 16/05/2021). Certidão de óbito com data de 16/05/2021, onde consta o endereço de residência do falecido como "JOSE OSCAR DE ABREU SAMPAIO 662 PQ EGISTO RAGAZZO LIMEIRA-SP", o mesmo endereço declarado pela autora.

Os documentos de movimentação bancária não são aptos a caracterizar início de prova material razoável sobre a união estável, pois não indicam a razão dessas transferências. JÁ os demais documentos demonstram uma continuidade na relação de convivência entre 2019 e 2021, com compartilhamento de endereços (residencial e comercial), e coabitação até a data do falecimento, conforme documentos médicos e a própria certidão de óbito.

No entanto, não são suficientes para comprovar a união estável por mais de 2 anos antes do óbito. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões).

É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte de seu ex-marido pelo período de quatro meses, por considerar comprovada a união estável por período inferior a 2 anos, conforme art. 77, § 2º, V, "b", da Lei 8.213/91.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a união estável contínua e permanente por período superior a 2 anos até o falecimento, o que permitiria a concessão do benefício em caráter vitalício.

III. Razões de decidir

3. Os documentos apresentados pela recorrente demonstram a existência de relacionamento entre a autora e o falecido após o divórcio, com compartilhamento de endereços, dependência financeira e coabitação até a data do óbito.

4. As provas documentais e testemunhais, contudo, não são suficientes para comprovar a união estável por período superior a 2 anos antes do óbito, requisito necessário para a concessão do benefício em caráter vitalício.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso inominado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 16, 74 e 77, § 2º, V, "b"; Lei 9.099/95, arts. 46 e

55.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;” JÁ em relação à dependência do ex-cônjuge, o § 2º, do art. 76, da Lei 8.213/91, dispõe que “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.” Grifei.

Por conseguinte, extrai-se dos dispositivos normativos supratranscritos que são requisitos para a obtenção da pensão por morte: a qualidade de segurado do instituidor e a qualidade de dependente do requerente. O óbito de Mario Arnosti Neto, ocorrido em 16/05/2021, está devidamente demonstrado por certidão de óbito trazida pela parte autora (Id. 98548242), com o verso anexado no evento 253468421. A qualidade de segurado do ex-cônjuge da autora é incontroversa, uma vez que estava no período de graça (art. 15, II, da Lei 8.213/91 – Id. 98548049).

O divórcio do casal encontra-se averbado na certidão de casamento (Id. 98548535). Como início de prova material contemporânea da convivência na data do óbito (§ 5º, do art. 16, da Lei 8.213/91), a autora anexou aos autos: a) cópia do documento do caminhão do segurado falecido, com endereço diverso do endereço da autora, adquirido por esta em 15/05/2021; b) fotografias em redes sociais, nos anos de 2016 a 2021.

Os documentos emitidos antes de 17/11/2015 não têm o condão de comprovar a convivência após o divórcio, ocorrido nesta data. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Camila Elias Medeiros, afirmou que: viveu em união estável com o Sr. Mário Arnosti Neto desde o ano de 1996, quando se casaram; divorciaram-se no ano de 2015; retomaram a união de fato após 2 meses disso; a autora passou os 2 meses fora e depois disso o instituidor voltou a morar com a família nesse imóvel alugado, na Avenida Carlos Kuntscher, 294, no município de Limeira/SP; depois disso se mudaram para a casa da mãe da autora, na Rua José Oscar de Abreu Sampaio, 662, também em Limeira, onde viveram até o falecimento do instituidor; não se separam mais entre o restabelecimento da união e o falecimento dele, ocorrido em 16.05.2021; tiveram 3 filhos em comum e o caçula hoje conta com 21 anos de idade; o Mário não deixou filhos de outros relacionamentos; Mário era caminhoneiro; a depoente trabalha como manicure; Mário deixou um caminhão, vendido pela depoente para pagamento de débitos com agiotas e parcelas de carro assumidas pelo Mário; quem declarou a morte dele foi a mãe da depoente; o instituidor esteve hospitalizado por razão da covid, até vir a falecer; a depoente e os filhos chegaram a visitá-los por 3 vezes no hospital; duas das testemunhas são amigas do casal; já a informante Eni é mãe do Mário; o casal viveu em vários endereços, entre eles nas Ruas Heitor Guimarães e Boa Vista e em mais umas 4 casas.

Em seu depoimento pessoal, o coautor Gustavo afirmou que: é filho da autora Camila; hoje conta com 21 anos de idade; não se opõe a nenhum pedido apresentado por sua mãe. A informante Eni Dorigan expressou que: é sogra da autora e avó do autor; o casal se separou em certo momento; divorciaram-se, mas depois de 2 ou 3 meses passaram a viver juntos novamente; antes do falecimento dele, viviam na Rua José de Abreu Sampaio, no município de Limeira, na casa deixada pela mãe da autora, pois a genitora foi viver em outro município.

A testemunha Fernanda Massaro externou que: não é parente da autora nem do Mário; conhecem-se há cerca de 30 anos; foi madrinha do casamento da autora com o Mário; o casal se separou por cerca de 2 ou 3 meses, por volta do ano de 2015; ela saiu de casa com as crianças e ele seguiu na casa da Boa Vista; eles voltaram a viver juntos nesse último endereço; viveram juntos até a data do falecimento dele; ela trabalha como manicure e vive disso; na data do óbito dele, a família vivia na casa da mãe dela, no Parque Egisto Ragazzo, no município de Limeira/SP.

A testemunha Raquel Casonato disse que: não é parente da autora; conhece-a há 15 anos, pois frequentavam o mesmo clube; a autora é viúva de Mário Arnosti, falecido em maio de 2021, na pandemia; eles estavam juntos como marido e mulher na data do óbito dele; separaram-se por pouco tempo, mas logo voltaram; a autora se mudou de casa e ele logo após já foi morar novamente com ela, na rua do shopping, no Parque Egisto Ragazzo, no município de Limeira/SP; ele faleceu de covid; nessa época, eles viviam na casa da mãe dela, no Parque Ragazzo; Mário era caminhoneiro.

As fotografias constantes das redes sociais da autora dão a entender que ela e seu ex-marido voltaram a conviver após o divórcio ocorrido em 2015. As testemunhas foram unânimes em dizer que reataram o relacionamento nos meses que antecederam ao óbito. Contudo, as informações de que o segurado falecido era caminhoneiro, bem como de que a autora vivia na casa de sua mãe na data do óbito, dão conta de que a convivência após o divórcio passou a ser esporádica e não habitual e permanente.

Não há indicativo de endereço comum, como casal, após o divórcio. Assim, reputo comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido por período inferior a 2 (dois) anos, entre o divórcio e o óbito, de modo que faz jus ao benefício de pensão por morte a partir da data do óbito (16/05/2021), com a duração prevista no art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial.

Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e, por isso, decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso

I. c.c. artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação à pretensão do autor Gustavo Medeiros Arnosti, por falta de prévio requerimento administrativo; e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a pagar o valor correspondente às parcelas do benefício de pensão por morte à autora, relativas ao período de 16/05/2021 a 16/09/2021, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal.

A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res.

CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe.

Publique-se. Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

Declaro encerrada a instrução processual, sendo vedada a juntada de novas provas, salvo aquelas cuja juntada esteja determinada neste mesmo termo. (2) À PARTE AUTORA E AO INSS: ALEGAÇÕES FINAIS. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para, querendo, apresentarem suas alegações finais. (3) AO JUÍZO: JULGAMENTO. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para o julgamento. Observem as partes que, salvo em caso de mera homologação de acordo, este processo será julgado na ordem da conclusão, observada a precedência de outros processos semelhantes anteriormente conclusos para o julgamento.” Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência e a publicação da presente ata, dispensada a colheita de assinaturas em razão da modalidade remota.

Eu, Tamy Tiso Ponzeto, RF 8260, digitei. MM. Juiz Federal: GUILHERME ANDRADE LUCCI Advogada da parte autora: Valeria Cecilia de Freitas Parte autora: CAMILA ELIAS MEDEIROS Parte ré: GUSTAVO MEDEIROS ARNOSTI Testemunhas da autora: Fernanda Massaro de Oliveira e Raquel Casonato Gatti Informante: Eni Aparecida Dorigan Arnosti

A audiência pode ser realizada até mesmo a partir do aparelho celular de algum parente ou vizinho da parte ou da testemunha. A boa vontade, a paciência e a criatividade do Juízo, das partes, dos advogados e das testemunhas sempre viabiliza a plena realização do ato em todos os casos. O(A) advogado(a), a quem este Juízo solicita a indispensável cooperação na realização da audiência, poderá solicitar, caso assim entenda conveniente, que os envolvidos (parte autora e suas testemunhas), compareçam a seu escritório para a participação na audiência.

Caso isso ocorra, deverá o(a) advogado(a) aviar meios necessários a resguardar a incomunicabilidade com a testemunha já ouvida pelo Juízo. O(A) advogado(a) deverá, com ao menos 10 dias de antecedência da data agendada, informar por petição nos autos seu e-mail e seu telefone para contato com o servidor responsável pela viabilização da audiência remota. Caso já não tenha anexado aos autos em momento anterior, deverá ainda, na mesma petição, juntar aos autos cópia de um documento oficial com foto (CNH/RG) de cada uma das testemunhas.

As testemunhas deverão ser apresentadas ao ato independentemente de intimação oficial, observado o disposto no artigo 455 do CPC. Incumbirá ao(à) advogado(a) retransmitir o link acima informado à parte autora e às testemunhas arroladas, caso para o ato essas pessoas não sejam apresentadas das dependências do escritório. Sem embargo de tudo quando acima está versado, a parte que efetivamente prefira ver realizada a audiência por meio presencial neste Fórum da Justiça Federal de Limeira, deverá peticionar com antecedência de ao menos 10 dias da realização da audiência, se por causa preexistente, expressando essa sua vontade inequívoca e irrevogável.

Nesse caso, o ato ficará mantido para o dia e horário acima fixados, com obrigação de comparecimento ao presente Fórum. A parte e sua representação já ficam intimadas neste ato, sob pena de preclusão, de que eventual ausência à audiência, se motivada por causa legítima, proporcional e documentalmente comprovada, deverá ser comunicada nos autos em até 48 horas iniciadas do horário agendado para o início de sua realização.

É dizer: desde já a parte fica intimada a justificar documentalmente, no prazo acima, eventual ausência à audiência, sob pena de preclusão do direito de produção da prova. Limeira, data lançada eletronicamente.