5000720-37.2026.4.03.6114

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000720-37.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: GRD TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO - SP263593 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

GRD TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA , qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando a efetivação da restituição de crédito previdenciário reconhecido administrativamente pelo Despacho Decisório PREV-EQAUDDRF/FCA nº 969/2024, no valor de R$ 6.488,10. Juntou documentos.

A liminar foi deferida para determinar o pagamento no prazo de 30 dias, com fixação de astreinte de R$ 500,00 diários em caso de descumprimento injustificado. Prestadas as informações pela autoridade coatora, a Receita Federal noticiou que, ao adotar as providências para o cumprimento da ordem judicial, identificou inconsistência nos dados bancários da impetrante, tendo expedido a Intimação EQCRE nº 7.723/2026.

Em razão disso, o julgamento foi convertido em diligência e a impetrante intimada a se manifestar. Em resposta, a impetrante noticiou o integral cumprimento da obrigação, informando que a autoridade coatora efetuou o pagamento em 18 de março de 2026, requerendo a extinção do processo com arquivamento dos autos. O Ministério Público Federal externou não haver interesse que justifique sua intervenção, vindo os autos conclusos.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A ordem deve ser concedida, confirmando o entendimento exposto no exame da liminar, que não restaram abalados pelas informações da autoridade impetrada. Colhe-se dos autos que o Despacho Decisório PREV-EQAUDDRF/FCA nº 969/2024 reconheceu formalmente a existência do crédito previdenciário no valor de R$ 6.488,10, constituindo-o como obrigação exigível da Fazenda Nacional perante a impetrante.

Como já dito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de garantia fundamental inserida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de eficácia imediata e aplicabilidade plena. O art. 37, caput, da Carta Magna impõe à Administração Pública, entre outros, o dever de eficiência, incompatível com a inércia no cumprimento de suas próprias decisões.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seus arts. 48 e 49, o dever da Administração de emitir decisão e de concluir procedimentos administrativos no prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa. Em se tratando de matéria tributária, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 fixa o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa sobre petições, defesas ou recursos do contribuinte.

Embora tal dispositivo se destine precipuamente à fase de análise e decisão, seu espírito normativo - o de impedir a procrastinação indefinida pela Administração - alcança igualmente a fase de execução do crédito já reconhecido. Com efeito, seria contraditório admitir que o prazo para decidir é delimitado, mas o prazo para cumprir a decisão seria indeterminado. A omissão na execução de uma decisão já proferida representa violação ainda mais grave à ordem jurídica do que a demora na própria instrução, pois o direito creditório já se encontra juridicamente constituído, sendo devida apenas a sua satisfação material.

Ainda no plano infraconstitucional, os arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional e o art. 78 da Lei nº 9.430/1996 regem a obrigação de restituição de tributos indevidos, impondo à Fazenda Nacional o dever de efetivá-la após o reconhecimento definitivo do crédito. A alegação de insuficiência de recursos humanos e de necessidade de observância da ordem cronológica de processamento dos pedidos não tem o condão de justificar a inércia no cumprimento de decisão administrativa já proferida, situação qualitativamente distinta da mera demora na análise de requerimentos pendentes.

No presente caso, o direito creditório estava definitivamente constituído desde setembro de 2024, e o Despacho de Encaminhamento de fevereiro de 2025 já sinalizava o prosseguimento para liberação do pagamento, sem que providência concreta houvesse sido adotada nos meses seguintes. A invocação de princípios como isonomia e ordem cronológica, talvez pertinente quando se trata de pedidos ainda não decididos, evidentemente não se aplica à situação de crédito já reconhecido e pendente apenas de satisfação material.

No caso em exame, o Despacho Decisório foi exarado em 02 de setembro de 2024 e o Despacho de Encaminhamento em 03 de fevereiro de 2025. Decorridos mais de quinze meses sem a efetivação do pagamento - prazo amplamente superior ao máximo previsto em lei - restou configurada, de forma inequívoca, a omissão ilegal da autoridade coatora, caracterizando o direito líquido e certo da impetrante à intervenção judicial.

O cumprimento da obrigação somente se verificou após o deferimento da liminar, em 18 de março de 2026. Não tendo sido espontâneo, o pagamento realizado não apaga a ilegalidade que lhe deu causa, sendo cabível o julgamento de mérito com confirmação da segurança.

Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar para determinar que a autoridade coatora proceda à efetivação da restituição do crédito previdenciário já reconhecido no Despacho Decisório PREV-EQAUDDRF/FCA Nº 969/2024. Custas na forma da lei. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº ,12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000720-37.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: GRD TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO - SP263593 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Conforme noticiado no Id 561369233, a Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE), ao adotar providências para o cumprimento da liminar, identificou inconsistência nos dados bancários da impetrante cadastrados no sistema da Receita Federal, tendo expedido a Intimação EQCRE nº 7.723/2026 para regularização.

Ante o exposto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a referida pendência, esclarecendo se já procedeu à atualização dos dados bancários junto à Receita Federal e se subsiste interesse no prosseguimento e julgamento do presente mandado de segurança.

Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000720-37.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: GRD TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO - SP263593 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por GRD TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA, qualificada nos autos, em face de ato omissivo do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando, em sede liminar, a determinação de que a autoridade coatora proceda à imediata restituição do crédito tributário de natureza previdenciária já reconhecido administrativamente em seu favor.

Narra a Impetrante que protocolou Pedido Eletrônico de Restituição de contribuições previdenciárias (Processo Administrativo nº 19613.722339/2023-85), pleiteando a devolução de valores retidos indevidamente. Em 02 de setembro de 2024, a autoridade fiscal, mediante o Despacho Decisório PREV-EQAUDDRF/FCA Nº 969/2024, reconheceu formalmente o direito creditório da Impetrante no valor de R$ 6.488,10 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos).

Posteriormente, em 03 de fevereiro de 2025, foi emitido Despacho de Encaminhamento indicando o prosseguimento para "liberação do impedimento para pagamento", sem que, entretanto, houvesse a efetiva restituição dos valores. Aduz que, passados mais de 15 (quinze) meses desde a decisão que reconheceu seu direito creditório, a quantia ainda não foi restituída, noticiando ter tomado conhecimento, por via extraoficial, de deliberação interna no sentido de postergar o pagamento por, no mínimo, mais 6 (seis) meses.

DECIDO. Colhe-se dos autos que o Despacho Decisório PREV-EQAUDDRF/FCA Nº 969/2024 reconheceu formalmente a existência do crédito previdenciário no valor de R$ 6.488,10, constituindo-o como obrigação exigível da Fazenda Nacional perante a Impetrante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Trata-se de garantia fundamental inserida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de eficácia imediata e aplicabilidade plena. O art. 37, caput, da Carta Magna impõe à Administração Pública, entre outros, o dever de eficiência, incompatível com a inércia no cumprimento de suas próprias decisões. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seus arts. 48 e 49, o dever da Administração de emitir decisão e de concluir procedimentos administrativos no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Em se tratando de matéria tributária, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 fixa o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa sobre petições, defesas ou recursos do contribuinte. Embora tal dispositivo se destine precipuamente à fase de análise e decisão, seu espírito normativo - o de impedir a procrastinação indefinida pela Administração - alcança igualmente a fase de execução do crédito já reconhecido.

Com efeito, seria contraditório admitir que o prazo para decidir é delimitado, mas o prazo para cumprir a decisão seria indeterminado. A omissão na execução de uma decisão já proferida representa violação ainda mais grave à ordem jurídica do que a demora na própria instrução, pois o direito creditório já se encontra juridicamente constituído, sendo devida apenas a sua satisfação material. Ainda no plano infraconstitucional, os arts. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional e o art. 78 da Lei nº 9.430/1996 regem a obrigação de restituição de tributos indevidos, impondo à Fazenda Nacional o dever de efetivá-la após o reconhecimento definitivo do crédito.

No caso em exame, o Despacho Decisório foi exarado em 02 de setembro de 2024 e o Despacho de Encaminhamento em 03 de fevereiro de 2025. Decorridos mais de 15 (quinze) meses sem a efetivação do pagamento - prazo amplamente superior ao máximo previsto em lei - resta configurada, de forma inequívoca, a omissão ilegal da autoridade coatora. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FORMULADO PELO IMPETRANTE NÃO APRECIADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA

DECISÃO

QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA IMPETRANTE NO PRAZO DE 5 DIAS – ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007, QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO APRECIAR PEDIDOS DO CONTRIBUINTE – PRAZO INVOCADO PELA AGRAVANTE QUE JÁ TRANSCORREU – AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. A "reforma do Judiciário" levada a efeito pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, elevando o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental.

2. Visando imprimir efetividade a essa nova garantia fundamental, a Lei nº 11.457/2007 estabeleceu em seu art. 24 o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte para a Administração proferir decisão administrativa de interesse do contribuinte.

3. O processo administrativo nº 36266.001906/2004-13, não obstante ser anterior à edição da Lei nº 11.457/2007, reclama por solução definitiva há muito tempo, tendo já transcorrido prazo superior àquele invocado pela própria agravante.

4. Agravo de instrumento a que nega provimento. (TRF 3ª R.; AI 353574; Proc. 2008.03.00.043059-3; SP; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; DEJF 26/05/2009; Pág. 175). Mutatis mutandis, se o Judiciário intervém para fixar prazo à Administração quando esta demora a analisar um requerimento, com maior razão deve fazê-lo quando a demora recai sobre o cumprimento de decisão já proferida pela própria autoridade.

O periculum in mora decorre da privação continuada de recursos que pertencem legitimamente à Impetrante, com impacto sobre seu fluxo de caixa e planejamento financeiro, situação que se agrava a cada dia de inércia administrativa. A notícia, ainda que extraoficial, de deliberação no sentido de postergar o pagamento por mais 6 (seis) meses reforça a urgência da providência judicial.

Posto isso, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora proceda à efetivação da restituição do crédito previdenciário já reconhecido no Despacho Decisório PREV-EQAUDDRF/FCA Nº 969/2024, no valor de R$ 6.488,10 (seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), devidamente atualizado na forma da legislação de regência, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo a autoridade coatora informar o cumprimento nos presentes autos.

Em caso de descumprimento injustificado da presente ordem, fica desde já fixada multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pela pessoa jurídica responsável pelo cumprimento, sem prejuízo das demais consequências legais pertinentes. Solicitem-se informações, a serem prestadas no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, vindo os autos, por fim, conclusos para sentença.

Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema