5000720-44.2024.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000720-44.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA PINHEIRO GAMITO - SP226247 EXECUTADO: MARCELO APARECIDO AIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA KELER MIOTO - SP183927

DECISÃO

O pleito de gratuidade processual formulado pelo devedor não reúne condições de ser prontamente apreciado, carecendo da colheita de maiores elementos de convicção a respeito da real condição econômica da parte. Assim, deverá ele trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, cópias de suas cinco ultimas declarações de ajuste anual de Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do benefício. Vencido o prazo, tornem os autos à conclusão, para apreciação desta e demais questões veiculadas pelas partes.

P.I. RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA Juiz Federal

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000720-44.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, RENATA PINHEIRO GAMITO - SP226247 EXECUTADO: MARCELO APARECIDO AIDA D E S P A C H O Defiro a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, bem como o bloqueio do ativos financeiros do executado até o limite da execução pelo sistema SISBAJUD, com base no artigo 854 do CPC, “in verbis”: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o Juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”.

Defiro, ainda, o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD e decreto a quebra do sigilo fiscal, tendo em vista que esgotadas outras buscas de informações sobre bens livres de restrição. Sendo positivas, fica decretado o sigilo processual. Anote-se. Advindo as informações bancárias, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências:

1. sendo ínfimos os valores bloqueados em relação à dívida, proceda-se o imediato desbloqueio; e,

2. havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores excedentes. Após, vista às partes. No silêncio ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, ao arquivo suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Int. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.