5000720-48.2024.4.03.6327

Essa orientação jurisprudencial prevaleceu até a entrada em vigor da MP nº 871/2019. A partir de então, os critérios para aferição da renda do segurado foram modificados, estabelecendo-se que esta seria calculada pela média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores ao recolhimento prisional. O regime jurídico aplicável ao benefício é definido pela data da prisão, em observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado no direito previdenciário.

Tal entendimento harmoniza-se com o art. 80 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece paralelismo entre o auxílio-reclusão e a pensão por morte quanto às suas condições de concessão. No caso em análise, a documentação acostada aos autos demonstra que o segurado e genitor dos autores foi preso em 22 de maio de 2023 (ID 315973414), data posterior à entrada em vigor das novas regras estabelecidas pela Lei nº 13.846/2019.

Consequentemente, aplica-se ao caso o §4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991, que determina a aferição da renda pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (Tema 310 da TNU). A qualidade de dependente dos autores, cônjuge e filhos menores do segurado, é presumida, conforme certidões de nascimento (ID 362912681) e o disposto no art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991.

A qualidade de segurado também está presente. Conforme o próprio processo administrativo (ID 332507697, pág. 18), o último vínculo de trabalho do recluso se encerrou em 11/01/2023. Como a prisão ocorreu em 22/05/2023, ele se encontrava dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Com relação à carência, vislumbra-se que o instituidor se filiou ao sistema em 01/03/2020, tendo vertido, até a data da prisão, 34 contribuições (ID 332507697, pág. 25), preenchendo, assim, o requisito (art. 25, inciso IV, da Lei de Benefícios).

Quanto ao requisito da baixa renda, de acordo com os documentos dos autos (ID 332507697, pág. 18), denota-se que, no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, há registro dos seguintes salários de contribuição: Maio/2022: R$1.725,46 Junho/2022: R$2.090,30 Julho/2022: R$1.939,15 Agosto/2022: R$1.939,15 Setembro/2022: R$1.876,60 Outubro/2022: R$1.939,15 Novembro/2022: R$1.876,60 Dezembro/2022: R$2.564,68 Janeiro/2023: R$844,47 Nos termos da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do PUIL 1001119-13.2023.4.06.3801, para aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, deve-se considerar a média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, sem a exigência de que sejam contabilizados apenas os salários vertidos em valor igual ou superior ao mínimo:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÁLCULO DA RENDA MÉDIA DO SEGURADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. PROVIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que deu provimento ao recurso inominado do INSS para reformar a sentença que havia reconhecido o direito à concessão do benefício auxílio-reclusão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser desconsiderados, para efeito de cálculo da renda média do segurado recluso, os salários de contribuição vertidos abaixo do mínimo, refletindo diretamente no preenchimento do requisito da qualidade de segurado de baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Para efeito de cálculo da renda média do segurado recluso, o acórdão recorrido desconsiderou os salários de contribuição abaixo do mínimo, resultando em valor superior ao limite previsto na Portaria MTP/ME nº 12, de 17/01/2022 e afastando, assim, o direito à percepção do auxílio-reclusão.

4. Por outro lado, de acordo com o entendimento pacificado por esta TNU no tema 310, a aferição da renda para enquadramento como segurado de baixa renda deve considerar a média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão, inexistindo qualquer ressalva de que sejam contabilizados apenas os salários iguais ou superiores ao mínimo.

5. Nessa linha de raciocínio, a qualidade de segurado de baixa renda não deve ser obstada pela existência de contribuições inferiores ao mínimo, as quais também devem ser consideradas no de cálculo da renda média.

6. O acórdão recorrido está em dissonância com o posicionamento desta Turma Nacional, o que implica o acolhimento do pedido de uniformização para adequação do julgado pela Turma Recursal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:7. O voto é por dar provimento ao pedido de uniformização para adequação do julgado pela Turma Recursal. Tese de julgamento:

1. A aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, deve considerar a média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, sem a exigência de que sejam contabilizados apenas os salários vertidos em valor igual ou superior ao mínimo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Lei nº 8.213/1991, art. 80, § 4º; Medida Provisória nº 871/2019; Lei nº 13.846/2019, art. 80; CF/1988, art. 195, § 14º.Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 5027480-64.2020.4.04.7000/PR; TNU, RC nº 5002537-64.2022.4.03.6345. (TRF4, PUIL 1001119-13.2023.4.06.3801, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, D.E. 29/08/2025) Desse modo, a média dos salários de contribuição do segurado nos doze meses anteriores ao encarceramento alcançou o valor de R$1.866,17.

Assim, não restou enquadrado como segurado de baixa renda, haja vista que o valor apurado excede o teto para o direito ao benefício no ano de 2023, definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/2023, que era de R$1.754,18. Não se sustenta a tese autoral de que o divisor para se apurar a média será sempre

12. Com efeito, os normativos e precedentes acima explanados são claros ao estipular que serão levados em conta os salários de contribuição, isto é, os meses em que haja remuneração, dentro do período aquisitivo de 12 meses anteriores à prisão - que, no caso em comento, são somente 9, acima descriminados. Portanto, a parte demandante não faz jus à concessão do benefício, sendo a improcedência medida de rigor.

IV -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. E. D. S. C.

Advogado

CLAUDEMIR APARECIDO LIMA (OAB 429675/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

THALISSA LAILA DE SOUSA SANTOS

Advogado

CLAUDEMIR APARECIDO LIMA (OAB 429675/SP)