Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CINTIA CRISTINA DOMINGUES
- Advogado
- IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000720-53.2026.4.03.6335 AUTOR: CINTIA CRISTINA DOMINGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA - SP245833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos etc. Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Bebedouro – SP (ID 575671973) que está inserto no âmbito de competência territorial do Juizado Especial Federal Adjunto Cível de Barretos - SP, conforme PROVIMENTO CJF3R Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Registre-se, que nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Especial Federal por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01.
Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta do presente Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais pela Secretaria ao Juizado Especial Federal Adjunto Cível de Barretos - SP com as homenagens de estilo. DÊ-se baixa na distribuição.
Intime-se.
Cumpra-se RIBEIRÃO PRETO, 29 de junho de 2026.