5000720-63.2023.4.03.6107

Órgão

5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), RUBENS FERNANDO MAFRA (OAB 280695/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogados

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP), FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO (OAB 234382/SP), FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL (OAB 117996/SP), RUBENS FERNANDO MAFRA (OAB 280695/SP), GUSTAVO SALERMO QUIRINO (OAB 163371/SP), PRISCILLA PECORARO VILLA (OAB 293457/SP)

4. Decorrido o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 6.830/80, sem que haja pagamento ou oferecimento de bens, defiro a utilização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD, visando ao bloqueio de numerários e à restrição de veículos suficientes para o pagamento do débito, ficando, desde já autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a ag. 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária e o licenciamento de eventuais veículos.

Remetam-se à Central de Mandados para cumprimento. Com a vinda da guia de depósito de valores suficientes para o pagamento do débito, fica o mesmo convertido em penhora, dele intimando-se o executado, através de mandado, inclusive para opor embargos do Devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da guia de depósito e sendo insuficiente à garantia da dívida, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora, avaliação e intimação, instruído com cópia de eventual valor constrito, cuja penhora deverá recair em bens suficientes à garantia total do juízo.

Deverá o executado ser intimado para opor embargos, independentemente da garantia total do débito, caso não sejam encontrados bens suficientes, situação que deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça. No caso de constrição de veículos, fica determinada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo a constrição recair sobre os veículos constritos e outros bens, se necessário, intimando-se o executado inclusive para opor Embargos do Devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, se infrutífera a penhora e constatado a inexistência de outros bens suficientes para garantir a execução.

5. Decorrido o prazo previsto do item supracitado (pagamento ou oferecimento de bens), e, se negativo ou insuficiente o bloqueio "on line" e a constrição de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e registro em bens livres e desembaraçados suficientes à garantia do crédito; caso haja recusa do(a) depositário(a), este(a) deverá ser nomeado(a) compulsoriamente. Em se tratando de empresa executada, deverá o(a) oficial de justiça executante de mandados, inclusive, constatar acerca do funcionamento da mesma, certificando.

Concedo ao oficial de justiça avaliador federal, a quem couber o cumprimento do mandado, os benefícios do art. 845 e parágrafos do Código de Processo Civil.

6. Restando este também negativo, requeira a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

7. No silêncio do exequente, sobreste-se o feito, nos termos do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, remetendo-se os autos e eventuais apensos ao arquivo, por sobrestamento, sendo que decorrido o prazo de 01 ano, os mesmos ficarão automaticamente arquivados. Caberá à parte exequente diligenciar para localização da parte devedora e/ou efetivação da garantia, promover eventual desarquivamento dos autos ou manifestar-se, expressamente, em termos de prosseguimento do feito, assim como, promover o controle dos prazos processuais.

8. Efetivadas as penhoras ("on line" ou sobre outros bens), e decorrido o prazo para oposição de Embargos, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito.

Cumpra-se. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema.