5000720-69.2024.4.03.6126

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Relator(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA / Leading Case: RE 1355208 / Julgamento dos Embargos – 22/04/2024) Por fim, de forma a regulamentar o procedimento a ser aplicado pelo Poder Judiciário no tocante à aplicação do tema acima, o CNJ editou a Resolução CNJ nº 547/24.

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Em suma, para os débitos fiscais totais inferiores a R$ 10.000,00, anteriormente à propositura da ação de execução fiscal, a parte exequente deve buscar (i) a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e (ii) o prévio protesto do título, devendo tais medidas serem comprovadas nos autos quando do ajuizamento. A ausência de tais medidas configura ausência de condições da ação por falta de interesse de agir.

Do caso concreto. Após instada a se manifestar nos termos da Resolução CNJ nº 547/24, a parte exequente não demonstrou nos autos o cumprimento das medidas de solução administrativa necessárias. Imperativa a extinção sem mérito do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela ausência de condições da ação por falta de interesse de agir. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. P.I. SANTO ANDRÉ, 28 de junho de 2024.

Órgão

1ª Vara Federal de Santo André

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO

Advogado

SIMONE MATHIAS PINTO (OAB 181233/SP)