5000720-75.2025.4.03.6339

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000720-75.2025.4.03.6339

AUTOR: JOSE ROBERTO BRILHANTE DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: EDEMAR ALDROVANDI - SP84665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos etc. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de trazer aos autos cópia integral e legível do processo administrativo alusivo ao pedido de benefício por incapacidade objeto dos autos, documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC), tendo, contudo, permanecido silente.

Posto isso, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c inciso IV, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta instância. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL