Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A
- Advogado
- OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000720-76.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FORMTAP INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 D E S P A C H O Considerando:
1) a criação do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, por meio da publicação da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 396, de 20 de abril de 2016, e suas posteriores alterações;
2) a informação de inexistência de qualquer notícia de bens ou direitos da parte executada nos sistemas da PGFN;
3) a inexistência de qualquer garantia útil neste feito, defiro o pedido da exequente e suspendo o curso da presente execução fiscal nos termos do artigo 40 da LEF, conforme previsão do artigo 20 da citada Portaria 396/2016. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 10 de abril de 2025.