5000720-79.2026.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000720-79.2026.4.03.9301 RELATOR: JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SILVANIA SATILIO PEDRO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE PAZIAM RAMOS - SP371062-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo e instrumento interposto por Maria Aparecida Silvania contra decisão proferida nos autos do processo 5000372-98.2026.4.03.6120, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de leilão de imóvel cuja propriedade foi consolidada pela Caixa Econômica Federal. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a CEF, garantido pelo FGHab, fundo de natureza securitária destinado à cobertura de eventos como invalidez permanente.

Sustenta que, em razão de enfermidade grave e progressiva, passou a enfrentar limitações que comprometeram sua capacidade laboral, culminando com sua inadimplência contratual. Afirma que a agravada promoveu a consolidação da propriedade e subsequente procedimento de leilão do imóvel. Argumenta, que posteriormente foi aposentada por invalidez. Segundo narra, a data de início da invalidez seria anterior à consolidação da propriedade, motivo pelo qual faria jus à cobertura securitária.

É o breve relatório.

Decido. Malgrado este juízo não olvide que o agravo de instrumento não está incluído no rol dos recursos cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais, considerando que a decisão agravada foi exarada em 05/05/2026 (id. 371666829), ao passo que a parte autora interpôs o recurso no dia 08/05/2026, observando, portanto, o prazo de 10 (dez) dias úteis, entendo que o agravo deve ser recebido como Recurso de Medida Cautelar, em respeito ao Princípio da Fungibilidade.

Malgrado os argumentos expendidos pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela pleiteada. No caso em tela não há como se aferir de plano o fumus boni juris justificador da concessão da medida pleiteada. Isto porque a propriedade foi consolidada pela CEF em 08/12/2021 (id. 579607222 do processo 5000372-98.2026.4.03.6120) e, por meio de uma análise perfunctória dos documentos médicos apresentados pela autora no processo principal, não é possível afirmar que a invalidez estivesse presente anteriormente à consolidação da propriedade, visto que o documento informando a presença de incapacidade permanente é datado de 24/10/2025 (id. 564952021) e a mera menção à tratamento desde 2016 não é suficiente para retroagir a data de início da incapacidade, mormente em se considerando que a própria agravante reconhece que sua moléstia é progressiva.

Outrossim, os laudos de exames radiológicos dos anos de 2016 e 2021 (ids. 564952022 e 564952040 do processo principal) não é suficiente para comprovar a incapacidade desde referida data, mormente em se considerando a inexistência de outros documentos médicos contemporâneos à data do referido exame. Ao arremate, a aposentadoria por invalidez da parte autora somente teve início em 25/05/2025, data do requerimento administrativo efetuado por ela, o que também infirma a alegação de que estaria incapacidade à época da consolidação da propriedade, realizada no ano de 2021.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intimem-se as partes contrárias para contrarrazões. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal