5000720-85.2023.4.03.6132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000720-85.2023.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ONIX CURSO DE IDIOMAS LTDA, RENATO APARECIDO FAUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: VIRGINIA CAMILOTI MINETTO - SP282739 D E S P A C H O ID 361449889.

Somente se justifica intervenção judicial em havendo necessidade (interesse processual). A CEF não justificou a impossibilidade dela própria fazer pesquisa de bens junto aos registros de imóveis. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema ARISP, uma vez que a própria parte pode realizar através do site “www.registradores.org.br”.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação ou se houver mero pedido de suplementação do prazo, suspenda-se o curso da execução, sem baixa definitiva, onde aguardarão sobrestados, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º).

Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes, em caso de notícia quanto à existência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º).

Cumpra-se.

Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000720-85.2023.4.03.6132 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogados do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: ONIX CURSO DE IDIOMAS LTDA, RENATO APARECIDO FAUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: VIRGINIA CAMILOTI MINETTO - SP282739

DECISÃO

A exequente requereu a quebra do sigilo fiscal da parte executada (id 343295415). Este juízo já promoveu pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e ARISP (ID 343037194), todos com resultados negativos. Portanto, tenho como comprovado esgotamento dos meios ordinários de localização de bens, o que autoriza a quebra do sigilo fiscal. Neste sentido, a contrario sensu: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACENJUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL.

1. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos.

2. O art. 185-A do CTN, acrescentado pela LC nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.044.718/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 4/9/2008.) Em face do exposto, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada pelo Sistema INFOJUD e autorizo a requisição de cópia das três últimas declarações que ele apresentou para o imposto de renda, as quais deverão ser juntadas aos autos e marcadas com sigilo documental, de modo que delas somente os Servidores do Poder Judiciário e as partes possam ter acesso.

Depois da juntada das informações, intime-se a exequente para se manifestar conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.

Cumpra-se. Avaré, data da assinatura eletrônica.