5000720-92.2025.4.03.6107

II – FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

A Lei n. 12.016, de 2009, regulamentou o dispositivo constitucional citado, tendo possibilitado, inclusive, a impetração preventiva do mandado de segurança, fundada na existência de "justo receio" de a pessoa vir a sofrer violação por parte de autoridade (art. 1º, caput). Ao utilizar a expressão “direito líquido e certo”, o legislador deixou claro que o processamento e a concessão do mandado de segurança exigem “comprovação documental e pré-constituída dos fatos alegados, demonstrando-se, logo com a petição inicial, a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora” (CUNHA, Leonardo

C. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 508 – original sem destaques). Assim, caso as alegações da parte impetrante demandem dilação probatória, por meio de prova testemunhal ou pericial (ainda que documentadas), não será o caso de conhecimento da ação, por inadequação da via eleita – nessa hipótese, é facultado à parte rediscutir a matéria nas vias ordinárias (art. 19 da Lei n. 12.016, de 2009).

No caso concreto, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer seu direito de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando-se o encerramento antecipado em razão do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de Covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos.

Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.

Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal.

No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º-A.O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.– g.n.

Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Importante destacar que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional.

Isso porque não apenas por não se estar diante de isenção como referido no mencionado dispositivo, mas também por não estarem presentes de forma simultânea ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, embora a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários do benefício, não exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica.

Portanto, o programa podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da não surpresa, pois o art. 4º-A estabeleceu antecipadamente as regras para a extinção do benefício fiscal, a partir do mês subsequente àquele em que demonstrado o atingimento do limite fixado, mediante elaboração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de relatórios bimestrais de acompanhamento e de audiência pública no Congresso Nacional.

E, de acordo com as informações da agravada, a Receita Federal do Brasil divulgou relatórios periódicos para o acompanhamento do teto do custo fiscal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse), no qual constam informações para os meses de junho, agosto e setembro de 2024.

Foi, ainda, elaborado o Relatório de Acompanhamento do Perse, em dezembro de 2024, em março de 2025 e, ainda, a audiência pública no Congresso Nacional, que resultou no Ato Declaratório Executivo RFB 2/2025. Assim, ao que consta, foi cumprida a exigência do artigo 4º-A da Lei 14.148/2021, mediante divulgação dos relatórios periódicos pelo site da Receita Federal e comunicação em audiência pública no Congresso Nacional sobre o alcance do limite.” Portanto, não verifico a alegada ofensa a direito líquido e certo.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, denego a segurança requerida na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação CNMP n. 34, de 2016. Anote-se.

Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento posterior, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.

Órgão

1ª Vara Federal de Araçatuba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

EMPORIO PANIFICADORA ARACATUBA LTDA

Advogado

JAIME MONSALVARGA JUNIOR (OAB 146890/SP)