5000720-92.2025.4.03.6301

JÁ a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a averbar os períodos de atividade rural de 01/1980 a 01/1992 e de 01/1993 a 01/2003. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria programada. Passo a apreciar os períodos rurais invocados.

Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: (i) documento do Ministério da Agricultura em nome do genitor e datado de 1978 (fls. 24-32 do ID 350440041); (ii) documento do Ministério da Agricultura e de ITR em nome da parte autora e datado de 1992, 1993, 1994 e 1995 (fls. 35-41) É de rigor a improcedência dos pedidos. A parte autora narrou que sempre trabalhou na lide rural, a partir dos 7 anos de idade.

Nasceu no Sítio Carnaúba, município de Manarí/PE. Era filha única, a sua mãe faleceu quando tinha 3 anos. Foi morar com os avós nas proximidades. Afirmou que estudava em Moxotó e que saia de manhã logo cedo e só voltava às 4 da tarde. Alguns dias permanecia na casa que os avós tinham na cidade em razão da distância. Casou em 1982, com 17 anos. Pouco tempo após o casamento se mudou para São Paulo com o esposo.

Ficou em São Paulo até o falecimento do pai em 1993, quando retornou para cuidar da propriedade e da sua avó. No caso dos autos, embora a parte autora tenha pleiteado o reconhecimento do exercício de atividade rural desde quando tinha 15 anos de idade, não comprovou quer tal atividade, quer que o seu trabalho era indispensável à atividade rural do núcleo familiar. A própria parte autora narrou que começo a estudar quando tinha 14 anos e que alguns dias permanecia na casa dos seus avós.

Com 17 anos, isto é, em 1982 a parte autora se casou e informou que veio para São Paulo, apenas retornando após o falecimento do seu genitor em 1993. O período posterior ao falecimento do pai a parte autora relatou que cuidou da avó e que apenas passava das terras para solicitar que os amigos e vizinhos tomasse conta e realizassem algumas tarefas. Ao que transpareceu do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, ela foi criada pelos avós maternos e em que pese mantivesse contato com o pai, não há indicativo de que o ajudava com constância na lide rural.

Quando retornou ao Nordeste, deixou marido em São Paulo, com trabalho urbano, descaracterizando o regime de economia familiar. Em resumo, com relação ao período de 1980 a 1982 (ano do casamento), o relato da parte autora no sentido de que ia estudar de manhã cedo e que voltava apenas às 4 da tarde indica que de fato ela não exerceu o trabalho rural. Em verdade, ela relatou que muitos dias os seus avós pediam para que ela ficasse na casa deles, em razão da dificuldade para se chegar na escola.

O período de 1982 a 1993 (ano do falecimento do pai) a parte autora relatou que estava em São Paulo. JÁ quando ao período posterior à 1993, está descaracterizado o regime de economia familiar, além disso a parte autora afirmou que foi cuidar da propriedade para que não invadissem, pedia que os vizinhos tomassem conta e realizassem algumas tarefas nas terras que passaram a ser suas. De todo modo, foi colhida prova oral em audiência.

As testemunhas Ramiro e Manoel apenas afirmaram genericamente que a parte autora trabalhava na roça com o seu pai. Relataram que não conheceram o esposo da parte autora, tudo a indicar a desvinculação precoce do trabalho rural. Diante dos depoimentos prestados, especialmente do depoimento pessoal da parte autora, é inviável o reconhecimento do trabalho rural nos períodos invocados. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.

No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 1 anos, 7 meses e 19 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (fl. 78 do ID 350440039 e ID 374161124). Referido quadro permanece inalterado diante das considerações acima apontadas. Não há que se falar em reafirmação da DER, uma vez que não foi reconhecido período algum nestes autos. Ademais, a parte autora não preenche os requisitos necessários à aposentação.

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARICELIA LUSIA DE JESUS

Advogado

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES (OAB 269080/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARICELIA LUSIA DE JESUS

Advogado

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES (OAB 269080/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARICELIA LUSIA DE JESUS

Advogado

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES (OAB 269080/SP)