5000720-92.2026.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000720-92.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: ALTAIR LORCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - AGÊNCIA DE JUNDIAÍ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal c.c. artigo 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora/exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação regularizando os apontamentos indicados na Certidão ID 582166967, notadamente o item "iv", sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.

Com o intuito de possibilitar a imediata certificação do decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de ato ordinatório/despacho/decisão/sentença proferidos, utilizem a opção "Responder" em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000720-92.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: ALTAIR LORCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUNDIAÍ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALTAIR LORCA em face de GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - AGÊNCIA DE JUNDIAÍ. O impetrante foi intimado a juntar o andamento atualizado do processo administrativo na íntegra, em complementação ao documento constante no ID 563737548, e a esclarecer o ajuizamento da ação na Subseção Judiciária de Jundiaí (ID 564869610). Sobreveio emenda à inicial, sem juntada de documento (ID 570948314).

Decido. O impetrante, conforme comprovante de endereço apresentado (ID 563737524), é residente e domiciliado na cidade de Valinhos/SP, que integra a Subseção Judiciária de Campinas/SP. JÁ o andamento do processo administrativo (ID 563737548) indica que o pedido está em análise no Setor de Suporte Técnico ao Reconhecimento de Direitos e que, em 10/10/2025, foi "atribuído servidor da Gerência Executiva São Paulo conforme solicitação".

Na hipótese vertente, tanto o endereço do impetrante quanto o domicílio da autoridade coatora não se encontram afetos à competência da Subseção Judiciária de Jundiaí/SP. O entendimento pacificado dos Tribunais Superiores e do TRF da 3ª Região é de que, "em mandados de segurança contra autoridades da Administração Pública Federal, o impetrante pode escolher entre ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no da sede da autoridade impetrada", in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...]

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar o mandado de segurança deve ser fixada pelo domicílio da autoridade impetrada ou pela escolha do impetrante, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, em mandados de segurança contra autoridades da Administração Pública Federal, o impetrante pode escolher entre ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no da sede da autoridade impetrada. Após a escolha do foro pelo impetrante, não é possível a renúncia a essa opção, em respeito ao princípio do juiz natural.

O STJ consolidou o entendimento de que a faculdade prevista no art. 109, § 2º, da CF/88, aplica-se também ao mandado de segurança, fixando a competência no foro escolhido pelo impetrante no momento da impetração. Precedentes do STF e do STJ corroboram a impossibilidade de declínio de competência pelo magistrado de ofício quando a escolha do foro ocorreu conforme a previsão constitucional.

IV. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança contra autoridade da Administração Pública Federal pode ser ajuizado no foro do domicílio do impetrante, conforme artigo 109, § 2º, da Constituição Federal.

2. Após a escolha do foro, não cabe renúncia ou alteração da competência, salvo nas hipóteses legais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art.

43. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 20.08.2014; STJ, CC 173.318/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 25.05.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC 185.608/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 14.03.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5034708-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 17/03/2025) (Grifamos) Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP.

Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000720-92.2026.4.03.6128 IMPETRANTE: ALTAIR LORCA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE JUNDIAÍ/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documento apto a comprovar o ato coator omissivo, consistente no andamento atualizado do processo administrativo na íntegra, sob pena de extinção. O documento ID 563737548 anexado à inicial não demonstra o andamento processual completo e desde quando haveria mora do INSS. No mesmo prazo, esclareça o ajuizamento da presente ação nesta Subseção Judiciária de Jundiaí, tendo em vista que, segundo indicado na inicial e nos documentos anexos, o impetrante reside em Valinhos, município sob jurisdição da Subseção de Campinas, e que não há nos autos documento que demonstre a autoridade coatora GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - AGÊNCIA DE JUNDIAÍ.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.