5000721-04.2025.4.03.6002

6. Quais as circunstâncias de exposição ocupacional ao agente nocivo ou à associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada?

7. Quais as fontes e possibilidades de liberação dos agentes nocivos constatados?

8. Quais os meios de contato ou de exposição da parte autora, as vias de absorção, o limite de tolerância (vide NR15), a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato com os agentes nocivos?

9. A aferição foi realizada com base em critérios quantitativos e/ou critérios qualitativos? Qual a metodologia empregada para a avaliação ambiental e/ou monitoração biológica? Quais os procedimentos de avaliação adotados?

10. Foi constatada exposição aos agentes nocivos durante tempo de trabalho permanente, assim considerado aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente?

11. A presença do agente nocivo é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço?

12. A parte autora recebeu EPC (equipamento de proteção coletiva) e/ou EPI (equipamento de proteção individual)? Qual/quais? Quando?

13. Os equipamentos fornecidos pelo empregador eram eficazes para eliminar o agente agressivo? Reduziam o agente nocivo aos limites de tolerância? Neutralizavam o agente agressivo? Justifique.

14. O empregador assegurou as condições de funcionamento dos EPC ’s ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros?

15. A utilização de EPI deu-se em situação de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros?

16. Foram observadas as condições de funcionamento e uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros?

17. Havia cumprimento do prazo de validade do EPI, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego? O empregador mantém e apresentou os respectivos registros?

18. Houve a observância da periodicidade de troca do EPI, definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria?

19. O empregador adotava ou adota outras medidas de controle de agentes nocivos, tais como medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho? Descrever.

20. A parte autora chegou a receber adicional de insalubridade? Em qual grau? Algum outro funcionário, do mesmo setor e função, recebia ou atualmente recebe o adicional de insalubridade?

21. Acrescentar outras informações que sejam relevantes para o deslinde do caso. Facultam-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC). Após, encaminhe-se a carta precatória para a realização da prova pericial. Sublinhe-se que incumbem às partes o acompanhamento da distribuição e do cumprimento da carta precatória no juízo deprecado.

Intimem-se. Serve-se deste de Carta Precatória Cível ao Juízo da Comarca de Ivinhema/MS (Prazo 90 dias) para a realização da perícia, nomeando-se o respectivo expert e solcitando-se pagamento de honorários periciais via sistema AJG. Anexos: Petição inicial, procuração, PPPs e quesitos do juízo/partes. Obs 1: Parte beneficiária da gratuidade de justiça? (x) Sim ( ) Não Obs 2: Parte patrocinada pela Defensoria Pública? ( ) Sim (x) Não Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3320-1100 – endereço eletrônico: [email protected] JOAO PAULO LOPES LANGE Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NEILSON PIRES DOS SANTOS

Advogados

ADENILSON DE ARAUJO (OAB 100353/PR), CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)