5000721-24.2019.4.03.6128

EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5000721-24.2019.4.03.6128 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: SEMP ARMAZENS GERAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: TATIANE MIRANDA - SP230574 S E N T E N Ç A

Vistos em inspeção. Tendo em vista o resultado dos embargos à execução de nº 5002217-88.2019.4.03.6128 (ID 360297352 e ss.), por meio dos quais foi reconhecida a inexigibilidade do débito em cobrança nos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica autorizado o levantamento do seguro garantia representado na apólice de nº 54952019005407750001141 (ID 15785726).

Sem condenação em honorários de sucumbência, haja vista a fixação a tal título nos aludidos embargos. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 05 de abril de 2025.