5000721-29.2024.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000721-29.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: MARIANA GHIDELLI CORREA LOUSADA D E S P A C H O ID nº 332139498: Defiro.

Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$9.203,69 (nove mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20.***.***/2103-40 e convertida em depósito judicial na data de 13/06/2024 por meio do ID nº 072024000018415716, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000721-29.2024.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.***.***/0001-30 e EXECUTADO: MARIANA GHIDELLI CORREA LOUSADA - CPF: 282.***.***-57, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: a favor de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO - CNPJ: 49.***.***/0001-30, Agência: 1897-X, Conta Corrente: 95001-7, do Branco do Brasil.

Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias.

Intime-se cumpra-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000721-29.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: MARIANA GHIDELLI CORREA LOUSADA

DECISÃO

Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) MARIANA GHIDELLI CORREA LOUSADA - CPF: 282.***.***-57, já citado(s) nos autos (ID nº 323929380), até o limite de R$ 9.203,69 (ID nº 326096292), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º).

Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido.

Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo.

Int.-se.

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000721-29.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: MARIANA GHIDELLI CORREA LOUSADA

DESPACHO

Vistos em inspeção.

1. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada.

3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido do exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000721-29.2024.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: MARIANA GHIDELLI CORREA LOUSADA A T O O R D I N A T Ó R I O Pelo presente fica o exequente intimado do inteiro teor do despacho ID nº 314806925 proferido nos autos: “1.

Ciência ao exequente da certidão lavrada pelo setor de distribuição informando a divergência no nome indicado pela exequente na petição inicial e aquele consignado na autuação. Cabe esclarecer que o sistema PJE trabalha com os dados da Receita Federal sendo certo que o nome cadastrado na autuação é aquele que correspondente ao número do CPF/CNPJ junto à Receita Federal. Em havendo discordância, por parte do exequente com os dados constantes na autuação, tornem os autos conclusos.

2. Fica o exequente intimado ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de distribuição, devendo constar na respectiva guia de recolhimento o número da presente execução, em observância à Resolução PRES nº 373, de 10.09.2020, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se.”