5000721-29.2026.4.03.6338

Cumpre consignar, inicialmente, que referido bônus foi instituído pelos arts. 16 a 24 da Lei nº 13.464/2017 como mecanismo de incentivo à eficiência institucional da Auditoria-Fiscal. O fato de a verba ter sido temporariamente antecipada em valor fixo, enquanto pendente a regulamentação do índice de eficiência institucional, não afasta sua finalidade legal de remuneração por desempenho, eis que a regulamentação efetivada posteriormente pelo Decreto nº 11.971/2024 e pela Resolução SE/MTE nº 2/2024 não criou a vantagem nem alterou sua disciplina legal; apenas viabilizou a apuração dos critérios de produtividade previstos na própria lei.

Outrossim, é certo que a própria Lei nº 13.464/2017 prevê, expressamente, em seu art. 14, o seguinte: “(...) Art.

14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.” Deste modo, considerando que a gratificação natalina e o adicional de férias são vantagens pecuniárias, evidente que se submetem à vedação legal específica.

Tampouco os arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da Constituição impõem que toda verba paga com habitualidade componha, indistintamente, a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias dos servidores públicos. Outrossim, não escapa a este Juízo a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema 332, no que tange à extensão da parcela (inclusive o valor) a aposentados e pensionistas submetidos à paridade até a implementação do índice de eficiência institucional.

Todavia, trata-se de conclusão distinta, que não se amolda ao caso em comento, eis que o pagamento do bônus a inativos e pensionistas, segundo os critérios legais próprios, não supera a expressa restrição supracitada quanto aos seus reflexos. Eventual incidência de imposto de renda sobre o bônus igualmente não resolve a controvérsia. A tributação evidencia acréscimo patrimonial para fins fiscais, mas não implica, por si só, que a parcela deva repercutir no cálculo de toda e qualquer vantagem funcional.

Por fim, cabe ressaltar que o acolhimento do pedido do autor, o qual não apenas não tem embasamento em lei, mas com dispositivo legal expressamente em sentido contrário, violaria o princípio da tripartição dos poderes, invadindo o Poder Judiciário a função típica do Poder Legislativo. Portanto, o pedido autoral não merece amparo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 31 de agosto de 2026. CRISTIANO DO CARMO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA TAGUATINGA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANA PAULA FURLAN SALES

Advogados

JORDAN SANTOS RODRIGUES (OAB 34867/ES), PAULO VITOR FARIA DA ENCARNACAO (OAB 33819/ES), GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ (OAB 21788/ES)