5000721-49.2026.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, - de 1307/1308 a 1997/1998, Jardim América, DOURADOS - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000721-49.2026.4.03.6202 AUTOR: IVONE BENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA TEIXEIRA TREVIZAN - MT34392/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 06/10/2026 às 15h50min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

DOURADOS/MS, 13 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000721-49.2026.4.03.6202 AUTOR: IVONE BENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-A ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Evento 582621079: a parte autora inova na lide, anexando documentação médica que não corresponde exatamente às alegações exordiais. Na inicial, a autora alegou incapacidade oriunda de patologias exclusivamente ortopédicas. Agora, no evento 582621080, a autora traz à baila documentação referente a doenças outras tais como "Esteatose hepática", "Tumor neuroendócrino", etc. Note-se que essas novas patologias alegadas não constam no processo administrativo (evento 557024535), o qual somente contém alegação e avaliação a respeito das doenças ortopédicas.

Assim, determino que a autora esclareça a juntada da documentação do evento 582621080. Sendo o caso de pedido de inclusão dessas outras doenças neste processo judicial, deverá apresentar comprovação de que levou tais doenças ao conhecimento da autarquia, sob pena de decretação de falta de interesse de agir no que a elas tanger. Na mesma ocasião, deverá a autora apresentar comprovante de residência em nome do terceiro que se refira ao exato endereço declarado pelo terceiro.

Prazo: dez dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar.

Publique-se. DOURADOS, 26 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000721-49.2026.4.03.6202 AUTOR: IVONE BENTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Em sede de cognição sumária, própria para este momento processual, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso da tutela antecipada de urgência) e 311 do Código de Processo Civil, cuja racionalidade é privilegiar a tutela judicial da matéria incontroversa e/ou que possa ser demonstrada de plano (no caso da tutela antecipada de evidência).

No presente caso, faz-se necessária a dilação probatória, com a realização de perícia judicial. Ausente a verossimilhança.

Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de posterior apreciação quando da prolação da sentença. Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Defiro o pedido de justiça gratuita face à declaração de hipossuficiência econômica da parte autora. Após a emenda, se em termos, designe-se perícia.

Caso sejam necessárias mais informações, entre em contato: Telefone: (67) 3422-9804/ (67) 9142-5524, E-mail: [email protected], Balcão Virtual: https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual.

Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. EDUARDA ALENCAR MALUF KIAME Juíza Federal Substituta