5000721-55.2026.4.03.6006

Na sequência, caso a réplica contenha documentos ou questões que exijam manifestação da parte ré, dê-se-lhe vista pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultada, no mesmo prazo, a especificação de provas. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca da integração à lide do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP e da União, nos termos da determinação de emenda (Id. 591270701), cuja pertinência será reavaliada à luz do quadro processual então existente.

Por economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOAO PEDRO DARMIN GASPAR

Acolho, pois, a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Fixada a competência, e porque o interesse federal que a justifica reclama a integração à lide das pessoas jurídicas de direito público a quem incumbem, respectivamente, a regulação do ENADE e a expedição/registro do diploma, impõe-se a emenda da petição inicial. Determino, assim, com fundamento nos arts. 319, II, e 321 do CPC, que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para requerer a citação do INEP - autarquia federal responsável pela instituição, aplicação e regulamentação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.861/2004 - e da UNIÃO, dado o interesse federal na expedição e no registro do diploma de curso integrante do Sistema Federal de Ensino, readequando, no que couber, os pedidos e o valor da causa.

A providência não obsta a imediata apreciação do pleito antecipatório, na medida em que a obrigação de fazer dele decorrente dirige-se às instituições de ensino rés, já integrantes da relação processual, razão pela qual passo a analisar o pedido de tutela de urgência antecipada. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Referido instituto, segundo os termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, possui como requisitos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ressalta-se que a concessão de tutela de urgência antecipada é medida a ser adotada de forma excepcional, sendo a regra a instauração do efetivo contraditório. A probabilidade do direito exsurge com nitidez. A Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), define o ENADE como instrumento de avaliação institucional - destinado a aferir a qualidade dos cursos e das instituições, e não a habilitar individualmente o estudante - , sem cominar ao discente qualquer penalidade pela não participação, tampouco condicionando a colação de grau ou a expedição do diploma à sua realização.

Com efeito, a sanção pela inobservância dos deveres relativos ao exame recai exclusivamente sobre a instituição de ensino, a quem compete inscrever os alunos habilitados (art. 5º, §§ 5º a 7º, da Lei nº 10.861/2004). Assim, comprovado o integral cumprimento das exigências curriculares (conforme histórico escolar – Id. 590942526 - Pág. 43 a 46), a obtenção do diploma constitui direito subjetivo do estudante, insuscetível de obstrução pela mera ausência no ENADE ou pelo não preenchimento do Questionário do Estudante.

Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive em hipóteses idênticas de não preenchimento do questionário, reputando desproporcional e ilegal o impedimento à colação de grau e à expedição de diploma por tal fundamento (ApelRemNec 5010088-49.2025.4.03.6100, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 06/12/2025; ApCiv 5006260-74.2019.4.03.6126, 3ª Turma, Rel.

Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta; RemNecCiv 5003814-27.2025.4.03.6114, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 25/11/2025). Soma-se a isso a falha na prestação do serviço educacional. A relação travada entre o autor e a instituição de ensino subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que incumbe, por força da regulação setorial, o dever de acompanhar e disseminar junto à comunidade acadêmica os atos, editais e comunicados referentes ao ENADE (art. 45, §1º da Portaria Normativa MEC nº 840/2018).

Desta forma, consta nos autos que o único meio de contato para informar sobre a inscrição no ENADE foi o e-mail (Id. 590942529 - Pág. 5), razão pela qual a irregularidade do estudante perante o exame que decorre de omissão da instituição no dever de informar configura conduta ilícita, não podendo o aluno ser penalizado por falha que não lhe é imputável; em tais hipóteses, a própria regulação prevê a regularização mediante declaração de responsabilidade da instituição de educação superior (art. 56, parágrafo único, II, da Portaria Normativa MEC nº 840/2018), consoante precedentes deste e.

Tribunal (ApelRemNec 5002090-40.2019.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior; ApelRemNec 5002826-82.2024.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, j. 25/06/2025). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente. A retenção do diploma inviabiliza a posse no cargo público para o qual o autor foi aprovado e o registro profissional perante o CREF, com risco concreto de perecimento da oportunidade laboral conquistada, cuja reparação posterior se mostraria insuficiente.

A medida, ademais, é reversível, não acarretando prejuízo desproporcional às rés, que se limitarão a documentar situação acadêmica já consolidada. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural assistida pela Defensoria Pública (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Desta feita, considerando o fim da atuação da Defensoria Pública Estadual em razão do declínio para este Juízo Federal, nomeio a defensora dativa Dra.

Amanda Ramos Mendonça Fortinéli Herai, OAB/MS 28.111, cujos dados de contato são conhecidos da Secretaria deste Juízo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar às rés que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedam à regularização da situação do autor perante o ENADE, autorizem a colação de grau e adotem todas as providências necessárias à expedição do diploma do curso de Educação Física, comprovando nos autos a expedição do diploma no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 537 do CPC.

Na sequência, CITE-SE e INTIMEM-SE as rés cumprimento da tutela e apresentação de contestação no prazo legal. Cumprida a emenda, venham os autos conclusos para deliberação sobre a citação dos entes federais. Por economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício/mandado/carta precatória. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica.