5000721-58.2026.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000721-58.2026.4.03.6102 AUTOR: VANDERLEI RESTINO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Não há prevenção entre os processos relacionados.

Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação.

Regularizada a exordial, cite-se a Caixa Econômica Federal-CEF para, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar contestação.

Intime-se.

Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, 27 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Nº 5000721-58.2026.4.03.6102 REQUERENTE: VANDERLEI FERNANDES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DA SILVA - SP360919 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Tendo em vista o valor atribuído à causa, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido, consoante o disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2.001.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal instalado junto a esta Subseção Judiciária, competente para prosseguir nos autos. Int. Ribeirão Preto, 6 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto