5000721-62.2026.4.03.6327

De acordo com o art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/1991, a inclusão previdenciária com alíquota reduzida de cinco por cento é destinada ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda regularmente inscrita no CadÚnico. A matéria concernente à eficácia temporal da inscrição no CadÚnico para fins de validação das contribuições vertidas na alíquota de cinco por cento encontra-se pacificada pela Turma Nacional de Uniformização.

No julgamento do Tema 181 da TNU, restou fixada a tese de que a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de cinco por cento, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei nº 8.212/1991, e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente.

No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a inclusão cadastral da parte autora no CadÚnico ocorreu tão somente em 20/08/2025, conforme atestam o comprovante anexo à petição inicial (ID 558956051) e as informações do Dossiê Social juntado pelo INSS (ID 586163434). Por conseguinte, os recolhimentos vertidos na alíquota de cinco por cento no interregno de novembro de 2011 a agosto de 2025, efetuados antes do cadastramento da segurada no programa governamental e indicados com pendência no extrato do CNIS (ID 586163435), não possuem validade jurídica originária para a contagem de tempo de contribuição e cômputo da carência legal.

Nesse contexto, afasta-se a pretensão autoral de conferir eficácia retroativa à inscrição governamental ou de suprir o requisito formal mediante demonstração meramente fática da hipossuficiência econômica pretérita, ante a natureza constitutiva e essencial do cadastramento prévio fixada no Tema 181 da TNU. Outrossim, inexiste nos autos comprovação de complementação das referidas contribuições pela parte autora, na forma preconizada pelo art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991.

Desconsideradas as contribuições invalidadas, a parte autora contava, na Data de Entrada do Requerimento em 17/09/2025 (ID 558956053), com apenas três anos, oito meses e vinte e nove dias de tempo comum e quarenta e oito contribuições válidas para efeito de carência. Desse modo, resta inviabilizada a concessão do benefício previdenciário pleiteado, bem como a reafirmação da DER, diante do manifesto não preenchimento dos requisitos legais de tempo de contribuição e carência mínima.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONILDES BATISTA DA SILVA

Advogados

VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), RAFAEL CAETANO RABELLO DE FARIA (OAB 482531/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONILDES BATISTA DA SILVA

Advogados

VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), RAFAEL CAETANO RABELLO DE FARIA (OAB 482531/SP)