5000721-63.2025.4.03.6338

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000721-63.2025.4.03.6338 EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTADOS UNIDOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI - SP173231 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A

DECISÃO

Intimo a parte autora dos documentos juntados pela EMGEA referentes ao cumprimento do julgado. AUTORIZO a parte autora CONDOMINIO ESTADOS UNIDOS - CNPJ: 04.***.***/0001-99, a levantar o VALOR TOTAL do(s) depósito(s) efetuado(s) pela CEF, na(s) seguinte(s) conta(s): 4027.005.***.***-71-5, devendo comparecer à agência 4027 da Caixa Econômica Federal, localizada à Avenida Senador Vergueiro nº 3575, 3º andar, São Bernardo do Campo.

A presente decisão serve de ofício/alvará. Deverá, ainda, apresentar, na referida agência, cópia deste despacho, das guias de depósito, bem como portar documento oficial com foto. Cumpre à instituição bancária informar o pagamento. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação ao cálculo da ré. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime(m)-se.

Cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000721-63.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTADOS UNIDOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO JUNQUEIRA MORELLI - SP173231 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E S P A C H O

Vistos. Recebo o feito em redistribuição. Ratifico os atos processuais praticados até o momento. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de despesas condominiais, nos termos do Art. 784, X, CPC, c/c Artigo 323, também do CPC, proposta em face de ALEXANDRE GONÇALEZ CIANCIARUSO e MÁRCIA DE ARAUJO RIBEIRO, sendo substituídos em razão da adjudicação do imóvel em favor da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, conforme decisão de ID 355068426, pág. 209.

Houve decisão de declínio de competência, face à notícia de adjudicação do imóvel em favor da EMGEA (ID 355068426, pág. 209) e sua posterior inclusão no polo passivo da demanda. Assim, cite(m)-se a EMGEA para que promova, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, o pagamento do débito reclamado na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do(a) exequente, nos termos do artigo 829, caput e §1º, do CPC, ficando dispensada do pagamento de honorários advocatícios em primeira instância, em razão do regramento especial aplicado aos Juizados Especiais (art. 55, caput e §1, da Lei n. 9.099/1995).

Poderá a EMGEA opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da penhora ou da data do depósito do valor da dívida para garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 915 do Código de Processo Civil. Int.