5000721-78.2025.4.03.6333

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (STJ, CC n. 215.251, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 23/10/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 215828 - MG (2025/0328463-7)

DECISÃO

Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto de Montes Claros - SJ/MG, nos autos da demanda proposta em desfavor do INSS, objetivando a expedição de alvará levantamento de valores de benefício assistencial. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, "considerando que as partes não integram a Administração Pública direta ou indireta do Estado ou Municípios", e remeteu os autos à Justiça Federal.

O suscitante, por sua vez, defendeu que: "No que toca a benefícios previdenciários, prescreve o art. 112 da Lei 8213/91 que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". No tocante a benefícios assistenciais, aplica-se o parágrafo único do art. 23 do Decreto 6.214/07, in verbis: "O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil".

Como cediço, em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de resíduo de benefício previdenciário, após o falecimento do segurado, inexiste, via de regra, lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores residuais de benefício previdenciário de pessoa falecida.

A jurisprudência dos tribunais, em especial a do e. STJ, orienta-se no sentido de que, em regra, os pedidos veiculados em procedimentos de jurisdição voluntária, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da Constituição Federal, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. […] Assim, tratando-se de atividade restrita à jurisdição voluntária, a competência para apreciar o pedido é da Justiça Estadual, ainda que seu destinatário seja ente público federal".

É, em síntese, o relatório. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988" (CC n. 105.206/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009).

Da análise dos autos, não se verifica a existência de conflito de interesse instaurado em torno do levantamento dos valores residuais do benefício assistencial pleiteado, o que configura procedimento de jurisdição voluntária, afastando-se a competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG, ora suscitado, para o processamento e julgamento da presente demanda. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (STJ, CC n. 215.828, Rel. Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 07/10/2025). Não há indicação alguma de que o INSS apresentaria resistência ao pagamento dos valores mediante apresentação do alvará emitido pela Justiça Estadual.

E apenas nessa hipótese (resistência da autarquia) haveria contencioso a provocar a competência da Justiça Federal. Tratando-se, porém, de procedimento de jurisdição voluntária, é evidente a competência da Justiça Estadual. A seu turno, em relação ao pedido de exibição de documento aforado em face do Banco do Brasil, a previsão constitucional assoalha não competir a este Juizado Especial Federal o processamento e julgamento do feito, o qual igualmente deve tramitar perante a Justiça Estadual.

Ainda, de acordo com o Enunciado nº 24, do Fonajef: Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06. (Revisado no V FONAJEF)

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Atento aos princípios norteadores do Jef, especialmente a economia e a celeridade processuais, decreto a extinção do feito sem lhe resolver o mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Poderá a parte autora, se for de seu interesse, repropor o pedido, desse turno diretamente junto ao órgão jurisdicional com competência para o feito.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Dado o resultado acima, desde já declaro transitada em julgado a presente sentença. A presente declaração dispensa a certificação respectiva.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA PEREIRA PACHECO

Advogado

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 150732/MG)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Limeira

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANDREA PEREIRA PACHECO

Advogado

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 150732/MG)