5000721-84.2025.4.03.6331

Com efeito, no processo administrativo, além dos documentos pessoais e das certidões de óbito e de casamento, basicamente, houve a juntada apenas da CTPS do instituidor e de peças do processo judicial ajuizado pelo instituidor em 22/05/2024, dias antes do óbito, processo 5001648-84.2024.4.03.6331, que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete do JEF de Araçatuba e foi extinto sem resolução do mérito, em que ele pleiteava benefício por incapacidade.

Nos autos referidos, em razão do óbito e da falta de habilitação de sucessores, o feito foi extinto sem análise do mérito, não tendo havido deliberação judicial acerca de eventuais incapacidade e qualidade de segurado. Convém transcrever trecho do despacho de indeferimento administrativo (ID 551667328, páginas 114/115): “(...) Em atenção ao seu Pedido de Pensão por Morte art.74, da Lei no.8.213/91 apresentado em 16/08/2024, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a a cessação da última contribuição deu-se em 01/2019 (mes/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/03/2020, ou seja, 12 meses após a a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado.

Não foi comprovada atividade como segurado especial, trabalhador rural, pelos documentos apresentados no processo, bem como não há inicio de prova material para possível oitiva de testemunhas. (...)” Comungo do entendimento da autarquia previdenciária acerca da inexistência de início de prova material acerca da condição de trabalhador rural. De se ressaltar que a qualificação como trabalhador rural contida na petição inicial, procuração e declaração de hipossuficiência da ação anterior do instituidor, bem assim a narrativa do trabalho rural, não podem ser consideradas como início de prova material.

Além disso, a CTPS serve para comprovação dos contratos de trabalho ali registrados e, embora realmente haja alguns vínculos como trabalhador rural, não se pode concluir o desempenho da atividade rurícola em outros períodos não registrados apenas por haver contratos de trabalho com desempenho de tal função. Ausentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não bastasse, houve a formulação de exigências (página 171 do processo administrativo) para que fossem apresentados documentos contemporâneos para comprovação do período solicitado como segurado especial, trabalhador rural, sendo juntadas a CTPS do falecido e seu processo de aposentadoria por invalidez, inservíveis como início de prova material, como já referido. De se ressaltar que os documentos relativos a pagamentos recebidos de empreiteiro e, eventualmente, de sua mulher no plantio e corte de cana em usinas e fornecedores de cana, tais como comprovantes de pagamento via pix, comprovante de inscrição e de situação cadastral do alegado empreiteiro e a certidão de casamento dele (empreiteiro), documentos estes juntados nos IDs 354894505, 354894511, 354894515, 354894518, 354894520, 354894522, 354894526 e 354894529, que, eventualmente, poderiam constituir início de prova material, foram apresentados apenas judicialmente, junto da inicial, sequer tendo sido juntados ao processo administrativo, inviabilizando que o INSS analisasse a questão com todos os elementos disponíveis.

A situação da autora amolda-se à previsão do item "1.3" da tese do tema 1124 do STJ, que assim prevê: O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

Nos termos da parte final do item "1.3", deve a parte autora apresentar novo requerimento administrativo, instruindo-o com toda a documentação de que disponha. O Poder Judiciário não pode substituir o INSS, devendo haver uma pretensão resistida, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que justa a negativa do INSS, tendo em vista a ausência de prova material e cumprimento de exigência de forma incompleta, fazendo-o apenas na via judicial.

Portanto, ausente início de prova material da condição de trabalhador rural e havendo elementos documentais ainda não levados ao conhecimento do INSS administrativamente, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe, vez que ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o interesse processual, não sendo possível, reitere-se, o reconhecimento com base apenas em depoimentos testemunhais.

Em face do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Justiça gratuita já deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA APARECIDA FARIA DE BRITO

Advogados

LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA APARECIDA FARIA DE BRITO

Advogados

LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TEREZINHA APARECIDA FARIA DE BRITO

Advogados

LARISSA MARIA DE NEGREIROS (OAB 243514/SP), ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 213133/SP)