5000721-92.2025.4.03.6005

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000721-92.2025.4.03.6005

AUTOR: MAXIMILIANO TADEU BERTE Advogado do(a)

AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA - MS25841 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O

1. Considerando os princípios da inafastabilidade do controle judicial (art. 5º, XXXV da CF/88), da garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e da regra insculpida no art. 300 do CPC, conduz à conclusão de que a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sem audiência da parte contrária, deve ser concedida somente nas hipóteses em que a efetivação da citação ou a demora daí decorrente impliquem em dano irreparável ou de difícil reparação.

2. Não vislumbro “in casu” a ocorrência desta hipótese, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para o momento da sentença e determino a citação da(o) ré(u) para oferecer contestação, no prazo de 30(trinta) dias.

3. Com a juntada da contestação/documentos ou decorrido o prazo para tanto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, na forma dos artigos 437, 350 e 351 do CPC.

4. Cite-se. Intimem-se. Ponta Porã, datado e assinado eletronicamente.