5000721-93.2024.4.03.6113

É ônus do segurado apresentar administrativamente os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da legislação previdenciária. O Judiciário não é a sede de gestão dos benefícios previdenciários. A relação previdenciária é anterior e exterior ao Judiciário. É relação entre o segurado e o INSS, regida por lei, individualizada e desenvolvida pelo PA.

O Judiciário verifica se a decisão exarada em procedimento administrativo está correta, mas não pode tomar o lugar do INSS na gestão dos benefícios, pois a lei cometeu essa função à autarquia. Sob tais premissas, constitui dever do segurado comprovar a atividade especial das seguintes formas: até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; de 29/04/1995 até 05/03/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (o por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; a partir de 06/03/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91).

Saliento que não há períodos enquadrados administrativamente como especiais, e foram formuladas exigências pela autarquia previdenciária, as quais foram cumpridas pela parte autora mediante a juntada da cópia da CTPS digital. Outrossim, não constam períodos cujo pedido de tempo especial decorra exclusivamente de enquadramento profissional, à luz dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, inexistindo registro a ser feito nesta categoria.

Contudo, é possível a caracterização da atividade especial de períodos anteriores a 04/1995, por exposição efetiva a determinados agentes nocivos, conforme formulários eventualmente juntados ou, conforme o caso, complementação probatória. Quanto aos períodos cujo pedido de tempo especial dependa de prova de exposição a agentes nocivos, verifica-se a inexistência de vínculos com PPP apresentado somente no processo judicial.

HÁ períodos, contudo, em que não foram apresentados PPPs no procedimento administrativo: de 19/07/2002 a 31/03/2003 (Empresa: Horiam Segurança E Vigilância Ltda), 01/10/2003 a 31/07/2008 (Empresa: Maeda Armazéns Gerais S.A.), 21/07/2009 a 18/02/2013 (Empresa: Algar Segurança E Vigilância Ltda), 13/05/2013 a 04/11/2014 (Empresa: Baal‑Zefom Segurança E Vigilância Ltda), 05/02/2001 a 19/12/2001 (Empresa: Emtel Consultoria Em Segurança Ltda) e de 26/03/2002 a 19/11/2002 (Empresa: Emtel Consultoria Em Segurança Ltda): demonstrou a parte autora a inatividade/baixa das empresas.

Contudo, considerando o cargo exercido nesses vínculos (vigia/vigilante), bem como os alegados fatores de risco, os períodos serão analisados em conformidade com o Tema 1209, do STF, não demandando, assim, dilação probatória; de 03/10/2014 a 29/01/2019 (Empresa: Essencial Sistema De Segurança Ltda) e de 22/01/2019 a 31/07/2023 (Empresa: Gertad Segurança Patrimonial Ltda): o autor demonstrou o insucesso em solicitar os PPPs (envio de e-mails às empresas); nada obstante, considerando o cargo exercido nesses vínculos (vigia/vigilante), bem como os alegados fatores de risco, os períodos serão analisados em conformidade com o Tema 1209, do STF, não demandando, portanto, dilação probatória; Por fim, quanto à pretensão pelo reconhecimento da atividade especial de 1992 a 1996 trabalhados como policial militar (SSP-SP), é sem senso se referir à corporação como empresa fechada, o que notoriamente não condiz com a realidade.

A parte exibiu CTC ao INSS (ID 319146240, p.

59) que expressamente declara não conter tempo especial (p. 60). Ainda a este respeito, confunde insalubridade, conceito trabalhista, com nocividade, conceito tributário, sendo que o policial militar, se fosse alçado à análise feita pelo Supremo Tribunal Federal ao vigilante (tema 1209), não teria o reconhecimento pretendido. Seja como for, o INSS não tem ingerência a como se reconhece o tempo especial em regime próprio - foi o que decidiu o TRF3 no 5008551-08.2022.4.03.6105.

Em suma, o reconhecimento da especialidade deve ser realizado pelo ente estatutário ao qual o servidor estava vinculado. Ao INSS compete reconhecer, enquadrar e converter em tempo comum o período de atividade especial prestado sob o regime celetista e vinculado ao RGPS, inclusive para fins de emissão da correspondente certidão. Assim, o pedido de reconhecimento da especialidade do período trabalhado sob o RPPS deve ser dirigido diretamente ao órgão empregador estatutário.

Assim, o feito não demanda complementação probatória Nestes termos: Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil quanto ao pedido para reconhecimento da atividade especial de 1992 a 1996, trabalhados como policial militar (SSP-SP). Intimem-se as partes para os fins do § 1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 5 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

Assinada e datada eletronicamente.

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NILSON JOSE DA SILVA GONCALVES

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NILSON JOSE DA SILVA GONCALVES

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de Franca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NILSON JOSE DA SILVA GONCALVES

Advogado

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

É preciso ter em mente que esse expediente tem sido usado na praxe como forma de contornar a competência dos Juizados, por adotar irrazoada estimação do dano moral. Considero razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 14.120,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 45.689,53), tem-se o valor total de R$ 59.809,53.

Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 59.809,53. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e remessa do feito

Intime-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente