5000722-08.2026.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-08.2026.4.03.6340 AUTOR: PAULO RENATO MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DUARTE SANTOS - SP425087 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANAEM SIQUEIRA DUARTE - SP248893-E ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE DUARTE SANTOS - SP425213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

CITE-SE, inclusive, para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos e/ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica da magistrada.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-08.2026.4.03.6340 AUTOR: PAULO RENATO MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DUARTE SANTOS - SP425087 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANAEM SIQUEIRA DUARTE - SP248893-E ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE DUARTE SANTOS - SP425213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

CITE-SE, inclusive, para que, caso entenda pertinente e necessário, o réu complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos e/ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica da magistrada.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000722-08.2026.4.03.6340 AUTOR: PAULO RENATO MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE DUARTE SANTOS - SP425087 ADVOGADO do(a) AUTOR: MANAEM SIQUEIRA DUARTE - SP248893-E ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE DUARTE SANTOS - SP425213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora acoste aos autos termo expresso de renúncia a eventuais valores excedentes ao teto do presente rito processual, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que o instrumento de mantado, outorgado a seu(s) causídico(s), não prevê tal poder.

Intime-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).