5000722-20.2024.4.03.6003

Com efeito, dispõe o artigo 109 da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal o processo e julgamento das causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (inciso I). Por se tratar de competência absoluta (ratione personae), não é possível a manutenção da unicidade do processo pelo instituto da conexão ou continência, conforme previsto pelo artigo 102 do Código de Processo Civil, porquanto a reunião dos processos somente é autorizada quando se tratar de competência relativa, nos termos do artigo 54 do CPC, de seguinte redação: “A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção”.

Ainda se vislumbrasse a existência de relação de prejudicialidade entre os pleitos deduzidos em face da empresa pública e da empresa privada, mostra-se inviável a manutenção das demandas neste Juízo Federal, porquanto a competência absoluta estabelecida pelo texto constitucional não pode ser derrogada por vontade das partes e também não pode ser prorrogada, mesmo que verificada a caracterização de conexão entre as demandas, por se tratar de instituto processual restrito às hipóteses de competência relativa, conforme estabelece o código processual vigente.

Trata-se de entendimento reiterado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se confere pelos seguintes precedentes. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO . BANCODO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO .INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO .

1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes.

2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal.

3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. [...]

6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF.

7 . Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda.

8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DOPROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃOFORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA APRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ - CC: 119090 MG 2011/0226731-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/09/2012) • • • […]

3. Quanto houver impossibilidade de concentração dos feitos em um único juízo por estar caracterizada competência absoluta de ambos os magistrados, o STJ tem decidido a favor do reconhecimento de que os dois órgãos jurisdicionais são competentes, um para decidir o tema conexo como questão principal e o outro para resolver a causa de sua competência absoluta, na qual surgiu o mesmo tema para discussão em caráter prejudicial.

Nesse caso, "HÁ que se reconhecer a existência de uma relação de prejudicialidade entre as demandas, autorizando a suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC/15" (AgInt no CC 156.808/AL, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). […] (AgInt no CC 168.501/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Do mesmo modo, a pretensão deduzida por pessoa física em face de pessoa física deve ser formulada perante a Justiça Estadual.

Esclareça-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência enseja a extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, por se tratar de pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Corroborando o entendimento ora adotado, transcreva-se o seguinte julgado da 3ª Turma Recursal de São Paulo/SP. Nesse sentido (Petição 0046128-09.2011.4.03.9301, Juiz(a) Federal Rosa Maria Pedrassi de Souza, TRF3 - 3ª Turma Recursal de São Paulo.

Data_Publicacao: 19/12/2011, DJF3 data: 16/12/2011). Nesses termos, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivo.

Diante do exposto: (i) indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c.c. art. 321, parágrafo único, do CPC. (ii) extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação aos demais demandados pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas, por falta de pressuposto processual, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Três Lagoas/MS, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA REZENDE

Advogado

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 505978/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA REZENDE

Advogado

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR)