5000722-41.2017.4.03.6140

Com a fixação da RMI, dê-se ciência à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os cálculos. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista ao INSS para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação à execução, nos termos do artigo 535 do CPC.

1. Havendo concordância, pelo INSS, quanto aos cálculos, A exequente deve apresentar em 05 dias:  - comprovante de situação cadastral de seu CPF e de seu D. Advogado, com as respectivas datas de nascimento;  - informação sobre a existência de despesas dedutíveis, nos termos do art. 34 da Resolução 822/2023 do CJF;  - contrato para destaque de honorários contratuais até a elaboração da minuta da requisição de pagamento, conforme artigos 17 e 19 da Resolução 983/2026 – CJF:  “Art.

17. Caso a (o) advogada(o) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento."  “Art.

19. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e da(o) advogada(o) deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. §1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese.”  Cumprida a determinação, expeça-se requisição de pagamento nos termos da Resolução CNJ 303/2019 e Resolução 983/2026 - CJF.

Os conflitos entre o autor e réu quanto à execução do julgado conjugada com a manutenção do benefício eventualmente concedido administrativamente, em momento posterior, constitui lide diferente absolutamente estranha a destes autos, devendo, por isso, se o caso, ser discutida na via administrativa de modo inaugural, ou em ação judicial própria. Após a expedição da requisição de pagamento, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem.

Nada sendo requerido, encaminhem-se os ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo. O levantamento de valor objeto da Requisição de Pequeno Valor ou do Precatório independe de alvará, ficando a cargo do beneficiário providenciar o necessário para o saque segundo os critérios do banco depositário (art. 49, § 1º, da Resolução 983/2026 – CJF);

2. Havendo discordância, pelo INSS, em relação aos cálculos: - à contadoria judicial para parecer. Juntado os cálculos, venham os autos conclusos para deliberação.

3. No silêncio da parte sobre os termos do artigo 534 do CPC, intime-se pessoalmente A exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de caracterizar-se o abandono da causa. SANTO ANDRÉ, 25 de maio de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAMILA TERCIOTTI DIAS HIRAHARA

Advogado

AMAURY MOREIRA MENDES (OAB 111142/SP)