Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- ANDERSON DE LIMA JANUARIO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000722-48.2023.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDERSON DE LIMA JANUARIO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS A Dra. JESSICA FLORES SILVA, MM. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de Ponta Porã da 5ª Subseção Judiciária de MS, na forma da lei, etc.
FAZ SABER o acusado ANDERSON DE LIMA JANUARIO, brasileiro, nascido em 09/03/1984, natural de Porto Velho/RO, filho de Francisco Pereira Januário e Auxiliadora Casemiro de Lima, inscrito no CPF n 898.***.***-91, residente em local incerto e não sabido, que pelo presente edital com prazo de 15 (quinze) dias, fica devidamente CITADO dos termos da denúncia apresentada na Ação Penal nº 5000722-48.2023.4.03.6005 movida pelo Ministério Público Federal em face do réu supramencionado, em que lhe é imputada a prática, em tese, do delito previsto no artigo 334, caput, e art. 334-A, ambos do Código Penal c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968, em concurso formal com o art. 70 do CP, e deverá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro e forma do artigo 394, §1°, I, do Código de Processo Penal.
Para que chegue a seu conhecimento e não possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul – 1ª Vara Federal – Rua Baltazar Saldanha, nº 1917 – Jardim Ipanema – Fone (67) 3422-9804 ou (67) 99142-7974 - CEP nº 79.904-202 – Ponta Porã/MS. PONTA PORÃ/MS, na data da assinatura digital. Juíza Federal LDJ